A Prefeitura de Maceió publicou, na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (11), um decreto que determina intervenção no contrato da concessão formada pelas quatro empresas que atualmente operam o sistema na capital. A decisão foi tomada para atender uma recomendação conjunta expedida pelo Ministério Público de Alagoas (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), em virtude da inadequação da prestação dos serviços de operação e manutenção do transporte público.

Além de considerar as inconformidades na prestação dos serviços firmados em contrato, a medida aponta a “incapacidade dos concessionários em atender as disposições dos contratos de concessão com relação à constituição do Consórcio Operacional e consequente gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE)”.

O decreto nomeou o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser), Ricardo Wanderley, como interventor pelo prazo de 180 dias.

“A intervenção é um ato extraordinário e temporário, mas necessário em função ineficiência dos concessionários no que diz respeito ao cumprimento integral do que está contratado. Daí a necessidade de um corte parcial, de um trabalho temporário de reordenamento da concessão”, esclarece Ricardo Wanderley. “O prefeito entende que o direito do usuário deve ser privilegiado, em detrimento de todos os demais – sobretudo dos concessionários, que também devem ser respeitados”, complementa.

Objetivos da intervenção

Regularizar a prestação dos serviços públicos de gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) é um dos principais objetivos da intervenção. Os demais visam evitar prejuízos à operação do sistema de transporte coletivo urbano de Maceió; assegurar manutenção de um preço justo da tarifa e garantir a sustentabilidade financeira e operacional do SBE, bem como a continuidade da prestação dos serviços.

A Prefeitura de Maceió ressaltou ainda que a intervenção se dará em caráter administrativo, sem afetar o funcionamento do sistema de transporte e nem provocar prejuízos aos usuários.

Licitação e tarifa

Em 13 de novembro de 2015, a Prefeitura divulgou o resultado da primeira licitação de transporte público coletivo da história da capital alagoana. O feito inédito teve como vencedoras as empresas Cidade de Maceió, Real Alagoas, São Francisco e Veleiro.

Seguindo o contrato de concessão, as quatro empresas de coletivos da Capital devem: constituir um consórcio operacional para gestão da bilhetagem eletrônica; renovar a frota de veículos e retirar de circulação coletivos com mais de dez anos de fabricação e promover a integração temporal de passageiros (pagar apenas uma passagem no deslocamento para uma mesma direção), entre outros pontos.

Em fevereiro de 2018, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) atuou na mediação do reajuste tarifário sugerido pelas empresas e conseguiu uma redução no valor do aumento. Inicialmente, as operadoras pleitearam que a passagem subisse de R$ 3,50 para R$ 3,80. Com a intervenção da agência, o bilhete único ficou no valor de R$ 3,65.