Municípios

TJAL assina convênio para instalação de Cejusc


Redação
Fonte: Correios dos Municípios

17/01/2019 15h30

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, firmou convênio, nesta quinta-feira (17), com o prefeito Pedro Jatobá para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Comarca de São Miguel dos Campos. O primeiro Cejusc a ser instalado no interior do estado atuará, a princípio, apenas com demandas da fazenda pública municipal.

“Vai ser o primeiro Cejusc ligado exclusivamente à área de fazenda pública, uma experiência inédita no estado e muito importante por várias razões. Evitará a judicialização de processos em massa [na comarca], imagina quantos devedores de IPTU existem em São Miguel? Se a Prefeitura for cobrar esses impostos todos pela via tradicional, vai inviabilizar a vara da fazenda pública. Então, a ideia é, antes de judicializar, conciliar, mediar. Só judicializa depois de esgotadas todas as possibilidades de mediação e conciliação”, disse o presidente Tutmés Airan.

O presidente destacou também que judicializar demandas de execução fiscal pela via tradicional pode levar dez anos para o processo ser finalizado, enquanto que, por meio da mediação e conciliação, a situação poderá ser resolvida em cerca de seis meses. “Há uma antecipação de receita para o município. É o tipo de projeto que é bom para todo mundo, inclusive para o cidadão”, explicou.

O prefeito Pedro Jatobá contou que São Miguel dos Campos não recebe os valores referentes ao IPTU há muito tempo e isso tem prejudicado a arrecadação municipal. Para ele, a parceria com o Tribunal estimulará o pagamento dos tributos que serão utilizados em melhorias para os próprios contribuintes.

“Nessa crise financeira que estamos vivendo no país todo, a arrecadação do município é de fundamental importância para que a gente possa investir mais na educação, na saúde, na assistência. Em São Miguel hoje não temos um processo judicializado, então agora nós vamos ter a oportunidade de judicializar, mas o que a gente quer mesmo é regularizar toda essa situação com as pessoas que precisam regularizar”, informou.

O juiz José Miranda, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), destacou o papel educativo que o Cejusc de São Miguel dos Campos terá com a realização de mediações e conciliações entre a Prefeitura e os munícipes. “Uma coisa é a pessoa receber da Justiça uma citação cobrando um valor, outra coisa é o município junto do Judiciário chamando essa pessoa, explicando que ela deve alguma coisa, que esse dinheiro dela é distribuído, inclusive para ela, porque há rua para ser calçada e todo o serviço básico depende de arrecadação municipal. O município sem arrecadação não tem jeito”, falou.

O Cejusc vai funcionar no Fórum e será conduzido pela magistrada Juliana Batistela, titular da 3ª Vara Cível da comarca. “A Prefeitura estimou cerca de sete mil processos de execução fiscal, da cobrança de IPTU, que há muitos anos não é cobrado, praticamente nunca foi cobrado. Então nós entendemos que inicialmente é mais prudente começarmos apenas com os executivos fiscais da Prefeitura, porque já exclui de dar entrada milhares de processos judiciais”, explicou a juíza



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