O Policial Federal Flávio Moreno e presidente do PSL em Alagoas, que defende a revogação do estatuto do desarmamento, a modernização da segurança e a implantação da militarização das escolas públicas, pede agora a aprovação urgente do projeto de lei que presume a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito. 

Segundo Flávio Moreno, que é pré-candidato a senador, "a aprovação dessa lei valoriza o trabalho heróico desenvolvido pelos profissionais da segurança, é a retaguarda jurídica necessária diante o caos enfrentado na área de segurança. A insegurança pública que se acentua nos últimos 30 anos é por conta de governos e um parlamento incapazes de pensar a segurança pública como prioridade. Temos leis frouxas, que incentivam a criminalidade e tiram a paz do conjunto da sociedade".

Flávio Moreno é pré-candidato ao Senado pelo PSL, partido de Bolsonaro em Alagoas. É o nome de Alagoas, dos Policiais Federais de todo Brasil representados pela Federação Nacional dos Policiais Federais que participaram em Brasília do IV Encontro Nacional dos Policiais Federais.

O projeto denominado “Lei do Abate” – encontra-se no Senado e precisa de apoio para avançar.

O projeto de Lei 352 de 2017, apresentado pelo SENADOR José Medeiros (PRF) diz: “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito…

Art. 25. …….. Parágrafo único. A legítima defesa se presume quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta, ilegal e ostensivamente, arma de fogo de uso restrito.” (NR)”

O presente projeto de lei cria uma presunção jurídica de legítima defesa de terceiros, ou legítima defesa da sociedade, quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, representando perigo direto e iminente à integridade física das pessoas próximas. 

As forças policiais e sociedade não podem continuar desvalorizadas e refém da criminalidade sem o direito da legítima defesa ampla, enquanto criminosos estão amplamente armados.

A lei do abate não é nada novo, é similar ao que existe no Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído em 1986 e modificado em 1998, trata dos casos em que uma aeronave considerada hostil, que entre em território brasileiro pode ser destruída. Já ocorreram vários casos, principalmente com aeronaves transportando drogas.