Política

Vereador quer a Lei da Ficha Limpa também para servidores em Arapiraca


Fonte: Tribuna Hoje

13/03/2019 16h55

O neocomunista Fábio Henrique (PC do B) vai apresentar um projeto, nos próximos dias, na Câmara de Vereadores de Arapiraca,  para que a Lei da Ficha Limpa também seja estendida para servidores da administração pública e pessoas que assumam cargos em comissão no município.

O vereador lembrou que a Lei da Ficha Limpa é uma lei complementar que alterou a Lei de Inelegibilidade, de 1990, para definir novos critérios a um cidadão ou cidadã que seja candidato a cargos eletivos no Brasil.

A Lei de Inelegibilidade já previa condições para barrar candidaturas, a exemplo do impedimento a  analfabetos e pessoas que tivessem condenações aplicadas pela Justiça Eleitoral por processos de abuso de poder econômico ou político e, também, a indivíduos que fossem condenados por algum crime específicos, e essas condenações já tivessem transitado em julgado, ou seja, não houvesse mais possibilidade de nenhum recurso.

Fábio Henrique disse que apenas aguarda o parecer dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para darem respaldo jurídico ao projeto, que prevê somente a contratação de servidores públicos sem nenhum impedimento de acordo com a Lei da Ficha Limpa.



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