A portaria N° 11/2023 publicada pelo Governo da Bahia, no diário oficial do estado, em 14 de janeiro, determina que 100% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. 

A determinação é um marco para a agricultura familiar brasileira e baiana por ir além do que pedem as regras do PNAE. 

A Lei Federal nº 11.947/09, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, estabelece que, do total dos recursos financeiros repassados para o PNAE, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.

Com os 100% dos recursos destinados à agricultura familiar, a Bahia demonstra o interesse em fortalecimento de sua agricultura local e de toda a cadeia produtiva, além do cuidado com a alimentação segura de suas crianças. 

Entre outros pontos, a portaria determina que as aquisições deverão ser realizadas de forma semestral, por meio de chamada pública, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro, de modo compatível com o valor de mercado.