A greve dos servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), iniciada em 28 de março passado, foi declarada ilegal. Em decisão desta terça-feira (09/04), o desembargador Fábio Ferrário, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), determinou que o Sindicato dos Servidores de Fiscalização Agropecuária de Alagoas (Sinfeagro) e seus filiados se abstenham imediatamente de reduzir ou paralisar suas atividades de fiscalização agropecuária.

Apesar da decisão, o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Alagoas, Álvaro Almeida, conversou por telefone com o presidente do Sinfeagro, Otto Portela, e reafirmou que o setor produtivo rural mantém os compromissos assumidos com os servidores, intermediando o diálogo com o governo de Alagoas.

"Acredito que a decisão da Justiça será cumprida pelo sindicato e pelos servidores, mas o diálogo será mantido. O governador Paulo Dantas assumiu o compromisso com o setor produtivo e com o Sinfeagro de buscar o fortalecimento da Adeal, melhorando os salários dos atuais servidores, aumentando o quadro de pessoal e investindo na estrutura do órgão", aponta Almeida.

O presidente da Faeal disse ainda que a expectativa é de um acordo entre governo e servidores. "Vamos continuar participando desses entendimentos, das negociações, pois todos temos o mesmo objetivo, que é fortalecer a Adeal e evitar que o setor produtivo e a economia de Alagoas sofram perdas porque o órgão teve dificuldades em cumprir uma ou outra exigência de órgãos federais", afirma.

A expectativa é que Alagoas inicie, a partir da próxima semana, uma campanha antecipada de vacinação contra a febre aftosa. "Essa é uma das recomendações do Ministério da Agricultura para que Alagoas avance de zona livre com vacinação para zona livre sem vacinação. Existem outras recomendações, que serão cumpridas, e é claro que os servidores têm um papel essencial nesse processo, um papel que é reconhecido pelo setor produtivo e pelo governo, que assumiu compromisso de implantar melhorias já em fase de implementação para a categoria", afirmou o presidente da Faeal.

Greve

Em caso de descumprimento da decisão do TJ, a multa diária é de R$ 60 mil para o sindicato e R$ 20 mil para o presidente da entidade. A decisão é desta terça-feira (09). O desembargador Fábio Ferrário também determinou desconto em folha de pagamento dos dias da paralisação ou redução dos serviços públicos, retroativo a 25 de março deste ano.

Através da Adeal, o Estado de Alagoas alegou que a atividade dos servidores de defesa agropecuária é essencial para a saúde e economia públicas, promovendo além da defesa sanitária animal e vegetal, controle e inspeção de produtos de origem agropecuária.

"O risco de dano é demonstrado pela extrema relevância dos serviços, haja vista que o prejuízo decorrente da ausência de fiscalização agropecuária pode acarretar males incomensuráveis à saúde pública e ao regular exercício de atividade econômica. Nessa linha, há risco de fornecimentos de alimentos e insumos agropecuários sem a devida inspeção", disse o desembargador.

Segundo Fábio Ferrário, cada movimento grevista, ao ser deflagrado, deve ser individualmente analisado, de acordo com o caso concreto, para que se possa aferir se é legal ou ilegal, principalmente quando envolve serviços essenciais.

Plano

O governo de Alagoas atua, junto com o setor produtivo e através da Adeal, para adotar medidas com o objetivo de assegurar que Alagoas faça a adequação do estado ao Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA), do Ministério da Agricultura. O esforço é para garantir que Alagoas migre para o status sanitário de zona livre da aftosa sem vacinação, atendendo a mais de 30 mil criadores que têm um rebanho de cerca de 1,2 milhão de cabeças de bovinos.

Atualmente, Alagoas possui a certificação internacional de zona livre da doença com vacinação, e o estado faz parte do Bloco III do zoneamento nacional, junto com Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Se não mudar de classificação, Alagoas corre o risco de sofrer restrições na comercialização ou no transporte dos animais para outros estados fora do bloco, ou seja, a pecuária alagoana voltaria a enfrentar as chamadas barreiras sanitárias, após 10 anos.

Para atender às exigências do Ministério, o governo precisa adotar várias medidas, incluindo a contratação de pessoal e a reestruturação do PCCS dos servidores da Adeal.

"Estou tratando pessoalmente desta questão. Espero resolver o problema das contratações. Já estamos com os recursos assegurados para fazer toda a reestruturação na Adeal", disse. O governo adianta também que está trabalhando para adotar outras medidas, como a antecipação da vacinação contra aftosa, a geolocalização e a aprovação de um novo PCCS na Assembleia Legislativa de Alagoas.