A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3/6), contra a autorização do governo federal para a compra de arroz importado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A entidade diz que a importação viola a Constituição e se revela uma "medida abusiva de intervenção reprovável do Poder Público na atividade econômica", com restrição à livre concorrência.

Na ação, a CNA pede a suspensão imediata do primeiro leilão público para aquisição do cereal estrangeiro, agendado para esta quinta-feira (6/6), e pede explicação ao governo sobre a medida.

A entidade defende que a importação tem potencial para desestruturar a cadeia produtiva nacional, com a capacidade de criar instabilidade de preços no país e prejudicar os produtores locais de arroz.

Na ação, a CNA diz que a medida ainda desconsidera "os grãos já colhidos e armazenados" e compromete "as economias de produtores rurais que hoje já sofrem com a tragédia e com os impactos das enchentes".

A entidade questiona a constitucionalidade das normas publicadas pelo governo referentes ao tema. São duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que retirou a Tarifa Externa Comum (TEC) para importação de arroz de países de fora do Mercosul até o fim deste ano.

A CNA reforça que informações oficiais sobre a produção de arroz no Rio Grande do Sul asseguram o abastecimento interno neste ano. "Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/2024 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/23 que foi de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)", aponta a entidade. "A política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado", acrescenta.

Na ação, a CNA diz que os produtores rurais, especialmente os produtores de arroz do Rio Grande do Sul, "nunca foram ouvidos no processo de formulação dessa política de importação do cereal".

A CNA disse que essa falta de interlocução na formulação da medida de importação de arroz levou o governo a cometer "equívocos de diagnóstico da situação, bem como à incapacidade de se identificar com precisão onde estariam os gargalos que poderiam suscitar investimentos imediatos".

A entidade diz ainda que os produtores brasileiros vão sofrer com a "predatória concorrência de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo governo federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos de fixação natural de preços". A CNA aponta ainda falhas no processo de compra do arroz importado, como a ausência de exigências sanitárias do produto estrangeiro.

Mais cedo, a reportagem mostrou que o deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (PP-RS) questionou os gastos públicos com a importação de arroz ao TCU.

Procurada, a Conab disse que não tem conhecimento dessas ações.