Diante da iminência da conclusão das eleições municipais, muito se tem comentado sobre a gestão dos contratos públicos por parte das gestões executivas municipais em atuação. Ocorre que a gestão de contratos públicos são regidas pela Lei nº 14.133/2021 e orientadas pelos órgãos de fiscalização, incluindo os Tribunais de Contas. Mas quais são as responsabilidades do servidor responsável pela gestão dos contratos públicos e qual o impacto social dessa fiscalização interna?

O papel do fiscal de contratos públicos

Quando uma empresa ou pessoa física firma um contrato com o governo, é necessário que alguém acompanhe de perto a execução desse contrato. Esse alguém é o fiscal de contratos, uma figura essencial para garantir que tudo seja feito conforme o que foi acordado e que o dinheiro público seja bem aplicado.

O que faz o fiscal de contratos?

O fiscal de contratos é responsável por verificar se a empresa ou prestador de serviços está cumprindo todas as exigências do contrato. Isso inclui acompanhar a qualidade dos produtos ou serviços entregues, o cumprimento dos prazos e as condições de trabalho dos funcionários da empresa contratada.

Além disso, o fiscal tem um papel fundamental na fase de pagamento. Ele precisa confirmar que o serviço ou produto foi entregue corretamente antes que o pagamento seja feito. Caso algo não esteja em conformidade, o fiscal deve registrar isso em relatórios e informar a administração pública, para que possam ser tomadas as devidas providências.

A importância da fiscalização

Sem uma fiscalização eficiente, o governo pode pagar por serviços mal prestados ou produtos de qualidade inferior ao esperado. O fiscal de contratos ajuda a evitar esses problemas, garantindo que o dinheiro público seja utilizado de maneira justa e eficiente.

Imagine, por exemplo, que uma obra pública foi contratada. O fiscal deve garantir que o material utilizado na obra é de boa qualidade e que os prazos estão sendo cumpridos. Se detectar algo errado, o fiscal tem o dever de informar e exigir correções, para que a obra seja concluída da forma adequada.

A responsabilidade do fiscal

Ser fiscal de contratos é uma grande responsabilidade. Se o fiscal falha em suas funções, a administração pública pode arcar com prejuízos, como ter que refazer um serviço mal feito ou até pagar multas. Em alguns casos, o fiscal pode até ser responsabilizado por negligência, caso não tenha tomado as ações necessárias para evitar um problema.

É importante que o fiscal seja alguém capacitado e com tempo disponível para se dedicar à função, pois uma fiscalização bem-feita exige atenção aos detalhes e acompanhamento constante do que está sendo feito pela empresa contratada.

O impacto social da fiscalização

No final das contas, a fiscalização dos contratos públicos tem um impacto direto na qualidade dos serviços e obras que chegam à população. Uma obra mal fiscalizada pode resultar em estradas de má qualidade, escolas mal construídas ou serviços de saúde ineficazes. Por isso, a atuação correta do fiscal de contratos é uma peça-chave para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira responsável e que a sociedade seja beneficiada com serviços de qualidade.

Por isso, cobre da gestão do seu município a correta fiscalização dos contratos públicos! Obrigatoriamente, tais contratos e seus relatórios de fiscalização devem estar disponíveis no portal de transparência do seu município. Sua participação em acompanhar a atuação dos agentes responsáveis pelo dinheiro público contribui muito para a eficiência da prestação de serviços à sociedade.

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