A Justiça brasileira, que também tem sido vítima de processos cavilosos, de ações infundadas e descabidas, acaba de se livrar de mais um desses inquéritos absurdos, em verdade, o último de uma sequência recorde que igualmente ocupou Polícia Federal, Ministério Público, Supremo Tribunal e Procuradoria Geral da República.

Junto com essas instituições, também está livre o personagem central - a vítima maior - dos 40 processos instaurados em busca do que, concluíram a Suprema Corte e a PGR, nunca existiram: provas contra o senador alagoano Renan Calheiros, do MDB.

Vale, em breve pincelada, contextualizar para se ter uma ideia mais nítida do que o vendaval de ações inspiradas em mentiras produziu, ao longo de muitos anos, na vida do senador de Alagoas. Vejamos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a uns seis processos, que tramitaram ou tramitam no Supremo Tribunal e no Tribunal Superior Eleitoral, e o estão levando ao desespero. Enxerga inimigos em toda parte, implora por anistia, pede ajuda no exterior, discute a hipótese de fugir do Brasil. E o que dizer de um político perseguido por cerca de uma década como alvo preferencial de corruptos que o envolviam em 'delações premiadas' para se verem livres da cadeia?

A indagação é contextual: como Bolsonaro teria reagido, não com cinco ou seis, mas com 40 denúncias nas costas, todas fabricadas?

Renan Calheiros enfrentou uma a uma de cabeça erguida, arrostando o peso das acusações improcedentes, inventadas, mas mantendo diante de cada o equilíbrio e a serenidade de quem sabia - convicto - que jamais seria encontrada uma só prova que o incriminasse. Como não foi.

O DERRADEIRO

No final de fevereiro, Renan recebeu do STF o atestado final de sua inocência nesse triste episódio, que deveria induzir o Judiciário a debater a validade de 'delações premiadas' absolutamente desacompanhadas de quaisquer elementos probatórios.

Dessa vez, coube ao ministro Luiz Fux determinar o arquivamento de um inquérito contra o senador Renan Calheiros, em decisão que atendeu a recomendação do procurador-geral da República, Paulo Gonet com base numa circunstância que se repetiu nos 39 inquéritos precedentes: ausência de provas materiais para embasar uma ação penal contra o parlamentar alagoano. Tratava-se do último movido contra o senador na Corte Suprema.

O Consultório Jurídico registrou a decisão do ministro assinalando que, em sua manifestação, o procurador-geral afirma que “o progresso das investigações resultou no gradual afastamento de Calheiros das suspeitas inicialmente levantadas”.

Esse derradeiro inquérito, arquivado, investigava o suposto pagamento de vantagens indevidas ao senador entre os anos de 2012 e 2014 para que ele atuasse em favor dos interesses do empresário do setor portuário Richard Klien e de seu grupo econômico.

Na mesma decisão, Fux negou pedido de arquivamento da defesa de Klien. Ele explicou que o arquivamento de inquérito sem pedido do Ministério Público só é admitido em situações excepcionalíssimas (mas essa é outra história).

Disse Luiz Fux: “O arquivamento do inquérito, sem pedido da PGR, exige evidência ou manifesta ausência de crime, punibilidade, justa causa, ou manifesta presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade”.

NENHUMA PROVA

O Consultório Jurídico registrou que o advogado de Renan, nesse caso, Luís Henrique Machado, celebrou o arquivamento. “A investigação foi, de fato, verticalizada e durou cerca de cinco anos. A defesa sempre atuou de forma colaborativa, de modo que estávamos, desde o início, confiantes com o desfecho no sentido do arquivamento, pois não havia qualquer elemento de prova direto ou indireto que ligasse o senador à imputação alegada”.

LONGA BATALHA

Renan Calheiros foi um dos alvos preferenciais da finada 'Lava Jato' e teve 26 inquéritos arquivados só no âmbito da autoapelidada força-tarefa. Ao todo, foram 40 procedimentos criminais arquivados contra o parlamentar no Supremo, todos por total ausência de provas.

A penúltima investigação contra Renan no STF - lembra o Consultório Jurídico - caiu em dezembro de 2024.

"Na ocasião, o ministro Flávio Dino ordenou o arquivamento do inquérito que investigava a suposta participação do senador em um esquema de desvios ilegais do plano de previdência do fundo Postalis, gerido pelos Correios".

Flávio Dino decidiu pelo arquivamento argumentando que o inquérito havia sido instaurado há mais de sete anos — mais precisamente, no dia 9 de agosto de 2017. “Verifica-se, objetivamente, o transcurso de longuíssimo prazo sem que fossem obtidos indícios de autoria ou prova de materialidade delitiva de crimes por parte do investigado".

CABE REPARAÇÕES

Após esse desfecho em que se conclui que o acusado era, de fato, a vítima, o senador Renan Calheiros está livre e à vontade para ingressar, a seu talante, com ações contra seus acusadores, exigindo indenizações por danos morais, iniciativa, aliás, que também deveria ser tomada pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, levando em conta o ônus produzido pelos denunciantes em cada ação e em cada instância.