A Lei 15.042/24, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil e institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi sancionada nesta quinta-feira (12). A medida preza por avanços em direção a uma economia de baixo carbono, ao mesmo tempo em que cria oportunidades para setores produtivos, como o cooperativismo. O sistema funcionará como uma ferramenta estratégica para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e incentivar práticas sustentáveis.

A nova Lei estabelece limites de emissões para diversos setores da economia e permite a negociação de créditos de carbono por meio das Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Cada cota ou certificado corresponde a 1 tCO2e (tonelada de dióxido de carbono equivalente). As empresas ou estados que superarem as metas de redução de emissões serão bonificados, enquanto aqueles que não cumprirem estarão sujeitos a penalidades severas, que incluem multas de até 3% do faturamento bruto do ano anterior, podendo chegar a 4% em caso de reincidência.

Representação

Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, o Sistema OCB desempenhou papel fundamental nas negociações, em busca de defender as especificidades do cooperativismo e garantir que ele fosse contemplado na legislação. Entre as principais conquistas estão a exclusão da produção agropecuária primária da regulação direta, a criação de alternativas para cooperativas agroindustriais e a segurança jurídica para produtores no mercado voluntário.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a sanção da Lei é um marco histórico para o Brasil e para o cooperativismo. “Conseguimos construir uma proposta equilibrada, que incentiva práticas sustentáveis e permite às cooperativas e produtores rurais serem protagonistas no mercado de carbono, sem perder de vista a segurança jurídica e a viabilidade econômica. É um avanço estratégico rumo a um futuro justo para todos”, afirmou.

Debate

Um dos pontos mais da nova Lei foi a inclusão do setor agropecuário. O texto sancionado excluiu a produção agropecuária primária como atividade regulada, o que reduz a burocracia e os custos para os produtores brasileiros. O agronegócio, no entanto, não fica de fora do mercado de carbono. As atividades de recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP), reservas legais e áreas de uso restrito serão elegíveis para geração de créditos no mercado voluntário. Essa alternativa contribui para que o setor participe na redução de emissões de gases de efeito estufa e seja recompensado financeiramente por isso.

Outro ponto importante é a possibilidade de cooperativas com agroindústrias utilizarem o balanço líquido de emissões para cumprir as obrigações ambientais, tendo em vista as remoções de carbono em áreas rurais. Isso cria um modelo mais justo e adequado à realidade das cooperativas agropecuárias.

Mercado regulado e voluntário

A regulação ainda traz definições importantes para os mercados regulado e voluntário. No primeiro, serão estabelecidos limites de emissão por setor e criadas as CBEs, que poderão ser negociadas entre empresas que ultrapassarem ou ficarem abaixo das metas.

Já no segundo, se destaca a garantia de que atividades de recomposição e manutenção de vegetação nativa, como reservas legais e APPs, possam gerar créditos de carbono. Além disso, foi assegurada a participação dos produtores rurais nos resultados financeiros de programas jurisdicionais promovidos pelo poder público, que garantem a segurança do direito de propriedade em projetos de crédito de carbono.

Implementação

A lei prevê que as definições detalhadas do sistema serão estabelecidas em até 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. Após essa etapa, o sistema levará alguns anos para ser plenamente implementado, com previsão de funcionamento completo até 2030. Até lá, cooperativas, empresas e setores impactados pela regulação precisarão se adaptar às novas regras.

Indústrias brasileiras estarão entre as principais atingidas pela regulação e quem descumprir as normas estará sujeito a multas que podem variar de R$ 50 mil a R$ 20 milhões para pessoas físicas, além de sanções mais rigorosas para empresas.

Solução

O Sistema OCB conta com a Solução Neutralidade de Carbono, que é parte do Programa ESGCoop, para apoiar cooperativas na redução e neutralização das emissões de gases de efeito estufa (GEE), que se alinham às metas globais de descarbonização. A iniciativa inclui o Inventário de Emissões de GEE, que mapeia e quantifica as emissões, identifica as melhorias e oferece estratégias de mitigação, em prol da promoção de eficiência operacional e competitividade.

Além disso, a solução oferece capacitação técnica, consultoria especializada e suporte para publicação no GHG Protocol e, assim, reforça a responsabilidade socioambiental das cooperativas e amplia o acesso a recursos financeiros e programas globais de sustentabilidade. Como parte da Trilha da Descarbonização, o programa fortalece a imagem das cooperativas como líderes em práticas ambientais e alinha suas operações às demandas do mercado, bem como regulamentações ambientais.

Câmara aprova texto final do Programa de Transição Energética

O texto final do Projeto de Lei (PL) 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), nos termos do parecer apresentado pela relatora da matéria, a deputada Marussa Boldrin (GO), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), foi aprovado e deve trazer grandes avanços. A proposta incentiva projetos de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou diminuam os impactos sobre o meio ambiente.

Segundo Marussa, o Brasil tem grande potencial para a expansão da produção de energia limpa e sustentável. “O que precisamos é de políticas públicas que desburocratizem e ofereçam subsídios para que empreendedores e empresários nacionais possam investir no país. Com esse projeto, teremos a oportunidade de colocar o Brasil no lugar de destaque que ele deve ocupar. Já somos referência em energias sustentáveis, como a eólica e a fotovoltaica, e podemos muito mais”, afirmou.

Para o cooperativismo, a medida é importante porque permitirá o uso de créditos tributários e precatórios de pessoas jurídicas como garantias para financiamentos de projetos de transição energética, o que facilita o acesso a recursos com taxas de juros mais atrativas. “O Paten trará benefícios significativos para as cooperativas. A transição energética é uma das maiores agendas do século, e esse programa posiciona o cooperativismo na linha de frente. Ele promove inovação e cria oportunidades para que as cooperativas contribuam ativamente para um futuro mais sustentável”, considerou a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, ao comemorar a aprovação do texto final.

Ela ressaltou ainda que a medida fortalece o compromisso do cooperativismo com o desenvolvimento socioambiental. “É uma ferramenta que permite o investimento em soluções que beneficiam comunidades e promovem a eficiência energética. Isso está alinhado com os valores cooperativistas e com o propósito de transformar realidades por meio da união e do trabalho coletivo”, completou.

Autor de um dos projetos apensados, o deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, destacou que o objetivo é impulsionar o desenvolvimento sustentável no país, especialmente por meio de projetos que promovam a transição energética e a inovação tecnológica. “Entre as principais áreas de incentivo estão a expansão de fontes renováveis como energia solar, eólica e biomassa, além do desenvolvimento de combustíveis renováveis e da substituição de matrizes energéticas fósseis por alternativas limpas”, explicou.

Para o parlamentar, a aprovação do projeto chega em um momento importante, em que o Brasil busca consolidar seu papel como líder global em sustentabilidade. “O Paten não é apenas sobre energia limpa, mas sobre construir um futuro no qual inovação, eficiência e responsabilidade ambiental andam de mãos dadas. O objetivo é criar um ambiente que favoreça o investimento em tecnologias de ponta”, acrescentou.

Ele também reforçou que o programa atende às necessidades de um cenário econômico em transformação, onde a competitividade depende cada vez mais da capacidade de adotar práticas sustentáveis. “Não há país desenvolvido sem uma matriz energética eficiente, e essa iniciativa é uma peça-chave para alcançarmos essa eficiência”, acrescentou.

Além de fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica, o Paten prevê a criação do Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde), que será um dos principais mecanismos de financiamento. O fundo será essencial para alavancar projetos que buscam mitigar impactos ambientais e promover benefícios socioeconômicos.