O ano de 2024 foi marcado por uma intensa e estratégica mobilização em prol do fortalecimento do cooperativismo brasileiro, tanto no cenário nacional quanto internacional. Por meio de uma agenda robusta de articulações, avanços significativos em diversas frentes de atuação junto aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e outras entidades tomadoras de decisões. Confira também as retrospectivas institucional e de representação política de 2024, transformando o ano em um momento decisivo para as cooperativas.

Entre as conquistas, a mais significativa foi, sem dúvida, a inclusão das demandas do movimento na regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que teve seu texto final aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro. Considerada como a maior vitória da década, ela só foi possível em razão da mobilização feita pela entidade, as Organizações Estaduais e as cooperativas de todo o Brasil, em conjunto com as frentes parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Agropecuária (FPA).

Inúmeras rodadas de debates e negociações com líderes partidários, parlamentares, autoridades do Poder Executivo e entidades representativas do setor produtivo foram necessárias durante a análise do projeto nas duas Casas Legislativas. “Foi o melhor presente que poderíamos receber para encerrar um ano desafiador e que exigiu muito diálogo, resiliência e união para que as especificidades do nosso modelo de negócios fossem respeitadas”, afirmou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. “Foi um trabalho de mobilização sem precedentes e que, com certeza, resultou em importantes frentes de aproximação com todos os atores envolvidos”, acrescentou Tania Zanella, superintendente da entidade.

Os pleitos do cooperativismo atendidos na nova legislação incluem a dedução integral dos custos com repasses de honorários aos cooperados de operadoras de planos de saúde; a definição de hipóteses de redução de alíquota nas operações entre cooperativa e cooperado; a preservação da não cumulatividade entre singulares e centrais; a não incidência tributária sobre o beneficiamento realizado pela cooperativa; a menção expressa de não incidência tributária nos repasses aos cooperados em cooperativas prestadoras de serviços; a possibilidade de aplicação cumulativa do regime das cooperativas com regimes diferenciados e específicos de cada setor; a não incidência tributária de juros e remuneração pagas ao capital por cooperativas; e a possibilidade de diferimento na aquisição de insumos do produtor rural por cooperativas.

Presidente da Frencoop, o deputado Arnaldo Jardim (SP), também ressaltou a importância da conquista e da mobilização realizada. “É uma alegria poder comemorar os resultados positivos do cooperativismo na regulamentação da Reforma Tributária. Fizemos a defesa do movimento em todas as etapas do processo no Congresso Nacional. Reconhecer o ato cooperativo e os demais pleitos do modelo de negócios é compreender a profundidade dessa forma de organização que gera prosperidade, distribui oportunidades e cria renda de forma mais igualitária”, disse.

Mercado de seguros

Outra conquista significativa decorrente da mobilização do movimento em 2024 foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que abre caminho para que as cooperativas ampliem sua atuação no mercado de seguros, o que democratiza o acesso ao seguro e torna o mercado mais acessível e competitivo. Com a sanção presidencial, as cooperativas poderão atuar em todos os ramos de seguros privados, exceto capitalização e repartição de capitais de cobertura. Entre os principais pontos da norma, destacam-se a possibilidade de operação com resseguro e cosseguro, a estruturação em cooperativas singulares, centrais e confederações, além da proporcionalidade na regulação, considerando o porte e os riscos das instituições.

“A medida estabelece um regime jurídico inclusivo e, ao mesmo tempo, consistente para o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP). Criamos condições para que as cooperativas e associações de proteção veicular e de benefícios mútuos possam dispor de maior segurança jurídica para sua atuação”, afirmou o deputado Vinicius de Carvalho (SP), relator do projeto na Câmara dos Deputados. No Senado, a relatoria ficou a cargo do senador Weverton (MA). “A medida leva proteção a milhões de brasileiros que hoje não conseguem acessar esse tipo de serviço. Ela equilibra inovação, inclusão e responsabilidade, promovendo um avanço necessário para o país”.

Telecom por cooperativas

O Projeto de Lei (PL) 1.303/2022, que assegura a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Esse foi mais um avanço importante para o cooperativismo brasileiro, que aguarda com ansiedade a aprovação final da matéria que agora está sob análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), onde será apreciado em decisão terminativa.

Para o senador Eduardo Gomes (TO), membro da Frencoop e relator da matéria na CAE, a medida trará resultados positivos para o país. “Recorrer ao cooperativismo para atingir esses objetivos nos parece extremamente meritório. Há diversos setores, inclusive de infraestrutura, nos quais as cooperativas desempenham grande papel econômico e social. Um exemplo são as cooperativas que atuam com geração e distribuição de energia elétrica, responsáveis por atender mais de 800 municípios brasileiros. Essa mesma atuação não tem sido possível no setor de telecomunicações”, destacou.

Segurado Especial

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.754/2024, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social para cooperados que exerçam atividades remuneradas em órgãos diretivos nas cooperativas também foi motivo de muita comemoração para o movimento. Ele garante que a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo. A proposta tramitou por mais de 15 anos no Congresso Nacional e contou com forte mobilização do Sistema OCB para sua aprovação. O texto final, já sancionado e transformado na Lei 15.072/2024, foi relatado no Senado Federal pelo senador Flávio Arns (PR), e contou com intensa articulação do Sistema OCB, da Contag e de parlamentares, com reuniões junto ao governo e representantes ministeriais.

Crédito

Fruto de diálogo permanente com o Banco Central, a mobilização do Sistema OCB teve papel fundamental na regulamentação da Lei Complementar 196/2022, que modernizou a legislação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). A partir das resoluções CMN 5.131/2024 e 5.139/2024, foram realizados aprimoramentos nas regras de governança e gestão das cooperativas de crédito, além de atualizações no funcionamento e a organização sistêmica do segmento.

Já a resolução CMN 5.146/2024 possibilitou a adoção da metodologia completa de provisionamento de risco para cooperativas filiadas a sistemas, reduzindo riscos econômicos e regulatórios para todo o segmento. Além disso, o cooperativismo de crédito comemorou a ampliação do Programa de Capitalização das Cooperativas (Procapcred), no montante de R$ 3,6 bilhões, com melhores condições de aceso, aumento do limite de financiamento por cooperado e ampliação do público-alvo.

As medidas, fruto de parceria entre o Sistema OCB e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES), fortaleceram o setor ao simplificar o acesso aos recursos e beneficiar especialmente as regiões Norte e Nordeste.

Pronampe Solidário

Já a sanção da Lei 14.981/2024, que incluiu cooperativas de crédito na operacionalização do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para conceder crédito a pequenos empresários do Rio Grande do Sul afetados por desastres climáticos, representou mais um exemplo claro do impacto social que o cooperativismo e sua mobilização pode proporcionar, especialmente em momentos de crise. No mesmo sentido, a Portaria MF 1.267/2024 definiu os critérios de alocação dos recursos, garantindo maior acesso a pequenos empresários impactados no estado, por meio das cooperativas de crédito.

Sustentabilidade

A agenda de sustentabilidade do Sistema OCB continuou forte em 2024. A entidade coordenou, em parceria com o Instituto Pensar Agro (IPA), discussões sobre políticas públicas ambientais. Em um contexto mais amplo, o cooperativismo ganhou relevância no debate sobre a transição energética e a proteção ambiental.

A sanção das Leis 15.042/2024 e 14.993/2024, que regulamentam o mercado de carbono e o programa Combustível do Futuro, respectivamente, trazem oportunidades relevantes para as cooperativas. Um dos pontos cruciais sobre o mercado de carbono é a exclusão das atividades agropecuárias primárias do setor regulado, evitando altos custos de conformidade para pequenos agricultores. Além disso, indústrias e cooperativas poderão utilizar o balanço líquido de emissões, com remoções de carbono em áreas rurais para cumprir obrigações ambientais. Já o Combustível do Futuro estabelece incentivo ao uso de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar na geração de biocombustíveis. A iniciativa permite que as cooperativas dos setores de soja, milho, cana-de-açúcar, proteína animal, dentre outros, possam se consolidar na geração de energia limpa.

Além disso, o Congresso aprovou o Programa de Aceleração da Transição Energética (PL 327/2021) e o Marco Legal dos Bioinsumos (PL 658/2021). Ambos promovem a inovação e criam oportunidades para que as cooperativas contribuam ativamente para um futuro mais sustentável reforçando o compromisso do cooperativismo com o desenvolvimento socioambiental.

Ainda, na Câmara dos Deputados, o Sistema OCB atuou fortemente pela aprovação do PL 1.800/2021, que garante incidência zero do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as atividades de reciclagem. Após aprovação na CCJC da Câmara, a matéria seguiu para análise do Senado Federal, onde aguarda votação do relatório favorável apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (RS) na Comissão de Meio Ambiente (CMA).