As Micro e Pequenas Empresas (MPE) em débito com o Simples Nacional já podem pedir o parcelamento em até 120 meses. Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, recentemente (12/12), uma portaria com as normas para a adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. Poderão ser parcelados os débitos apurados até a competência de maio de 2016.

De acordo com as normas, estão fora do parcelamento os débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e Municípios. Caso a empresa já tenha parcelamento anterior, deverá desistir e incluir o saldo remanescente nesse novo parcelamento especial.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), a iniciativa é positiva na medida em que possibilita a regularização das pequenas empresas que desejam permanecer no mercado, mas, por alguma razão, tornaram-se inadimplentes.

“Ter sua situação cadastral regular e, com isso, evitar a inscrição em dívida ativa ou a exclusão da sistemática é, certamente, um benefício gerado pelo parcelamento, uma vez que as empresas com pendências serão excluídas do Simples Nacional e passarão a ter sua tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, significando maior carga tributária”, analisa a assessora técnica da Fecomércio, Izabel Vasconcelos.

Em Alagoas existem mais de 115 mil micro e pequenas empresas no Simples Nacional e as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão participar do parcelamento. De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o parcelamento para o Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado posteriormente.

Devido ao grande volume de empresas enquadradas nas categorias beneficiadas pelo parcelamento, a medida acabará impactando na economia. Inicialmente o governo recuperará essa receita, mas como possibilitará a permanência das empresas no mercado, dará a oportunidade das empresas retomarem a dinâmica de suas vendas e de seus negócios.

“As empresas que hoje estão abertas, mas com pendências, voltarão a ter regularidade. Com isso, poderão participar de licitações, contratar empréstimos com bancos, voltarão a contratar pessoas e, o mais importante, não fecharão suas portas”, explica a assessora.

A Fecomércio orienta aos empresários alagoanos a se informem com seus contadores a respeito das normas de parcelamento, assim como se coloca à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.

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