A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa que os contribuintes optantes do Simples Nacional que possuem débitos de ICMS transferidos pela Receita Federal terão até o dia 31 de janeiro para regularização de pendências.
 
De acordo com o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel, a expectativa de recolhimento ultrapassa os R$ 12 milhões, entre valor principal do ICMS, multa por atraso e juros, mas, até então, menos de 1% do valor foi regularizado.
 
“É importante salientar que os contribuintes que não quitarem as pendências serão inscritas em dívida ativa. Todas as empresas já foram notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e o setor da Sefaz está disponível para atendimento e solução de dúvidas”, destaca Maciel.
 
Além da inscrição em dívida ativa, os contribuintes que permanecerem com pendências perderão o direito de continuar na sistemática simplificada, voltando ao modelo padrão de tributação após expedição do Termo de Exclusão do regime.