O prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI) se encerra nessa quarta-feira (31). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) reforça o alerta, que é voltado para todos os microempreendedores individuais (MEIs) inseridos na categoria. Além de gratuito, o processo é feito inteiramente online. O documento deve ser enviado através do Portal do Empreendedor.
 
“Na maioria das vezes os contribuintes deixam para a última hora, sempre achando que o prazo será prorrogado. Mas não será. Se encerra no dia 31 deste mês mesmo”, conta o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel.  Declarações entregues após a data vão acarretar multas de 2% ao mês. “O valor é aplicado em cima do total de tributos declarados. O cálculo é feito automaticamente, sendo emitido juntamente ao recibo do DANS-SIMEI.”
 
A declaração deve conter informações sobre a receita bruta total auferida durante o ano de 2016. O microempreendedor também precisa informar se houve a contratação de algum funcionário durante esse período.
 
“A não entrega do documento resulta, além da multa, no impedimento da permanência do contribuinte na sistemática do MEI. O indivíduo passa para a condição de omisso juntamente ao Fisco”, explica Maciel.
 
Para emitir a declaração anual basta clicar em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1