Está na lei. Nas licitações públicas com valores de até R$ 80 mil, a Administração Pública deverá realizar processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas. Com o objetivo de estimular a participação desta categoria de empreendedores nos editais, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmaram parceria que começa a apresentar os primeiros resultados.

Vamos aos números. Em 2016, doze processos de licitação realizados pelo município contemplavam a participação de micro e pequenas empresas. Agora, nos cinco primeiros meses de 2017, a Arser já publicou 38 licitações que apresentam algum tipo de benefício para os fornecedores com este perfil. Em média, 20% das empresas vencedoras são alagoanas. A perspectiva é ampliar esse percentual gradativamente ao longo do ano.

“O objetivo da parceria com o Sebrae é promover o estímulo das micros e pequenas empresas nas  licitações de bens e serviços do município de Maceió, visando o fortalecimento da economia local, bem como a geração de renda”, explica Vanderléia Guaris, diretora de Licitação e Contratos da Arser.

Os primeiros estudos foram iniciados em 2016 no projeto Acesso a Compras Públicas, que está inserido no programa de Municipalização de Políticas Públicas de Desenvolvimento realizado pelo Sebrae. 45 municípios são atendidos pelo programa, com prioridade ao que possuem maior densidade empresarial.

O Sebrae faz o meio-de-campo entre os empresários e a Prefeitura. De um lado, a instituição dialoga com o poder público para que os mecanismos de elaboração, apresentação e divulgação dos editais de licitação sejam mais claros, eficientes, transparentes e melhor divulgados junto aos empresários. Noutra frente, os empreendedores recebem consultorias e capacitações com o intuito de torná-los aptos e fortalecidos para participar dos chamados pregões.

“Queremos estimular o aumento dessa participação”, aponta Luiz Henrique Cavalcanti, gestor do projeto Acesso a Compras Públicas e analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae. “A gente entende que quando você estimula as micros e pequenas empresas a participar das licitações, o recurso vai ser mais direcionado a ficar no próprio município, gerando desenvolvimento local, emprego e renda”, reitera.

Editais de excelência

De acordo com o Sebrae, Alagoas possui mais de 100 mil empresas. Com a ampla diversidade de demandas provenientes da gestão pública, um número expressivo pode estar apto a concorrer nas licitações municipais.

Semanalmente, o site da Arser – www.maceio.al.gov.br/arser – traz informações sobre as novas licitações publicadas. E, ao clicar no link “Licitações”, o usuário tem acesso aos textos dos editais de cada pregão.

“O site é um dos melhores de Alagoas. E, em relação às capitais do Brasil, também está muito avançado porque apresenta informações claras e muito objetivas”, enaltece Luiz Henrique, analista do Sebrae. “Tanto os textos dos editais estão muito bem feitos quanto à qualidade do edital em geral. Isso facilita na hora do empresário participar”, pontua.

A avaliação não deixa dúvidas: a criação da Arser tornou o ambiente mais adequado na relação com os fornecedores. “Quando houve a mudança para Arser, a gente percebeu que o interesse e a organização para atender a essas demandas fossem muito maiores”, relata o gestor, sem esquecer a ação de sensibilização realizada junto aos procuradores municipais, que são peças-chaves na engenharia de um processo licitatório. “Houve conversas com os procuradores, até para que os editais não ferissem a legalidade e, ao mesmo tempo, não prejudicasse a Prefeitura”.

Em conjunto com a Arser, o Sebrae também tem estimulado a realização de um cadastro dos empresários junto à Prefeitura, bem como, incentivado a visitação ao site da agência. Por sua vez, a Arser desenvolveu um sistema para acompanhar as demandas das secretarias. O objetivo é produzir relatórios mais rápidos e eficazes e avaliar demandas e contratações com mais precisão. Em breve, com o término das licitações que se encontram em andamento, a agência terá novos dados comparativos sobre o tema.