Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com CNPJ em situação irregular junto à Receita Federal ganharam uma ampliação no prazo para negociar a situação. Agora, eles terão até o dia 23 de janeiro de 2018 para regularizar a documentação e pagar as mensalidades tributárias devidas, podendo parcelar esse débito em até 60 meses. O Sebrae em Alagoas alerta que, vencido esse prazo, os MEI inadimplentes terão o CNPJ suspenso e não poderão mais desfrutar dos benefícios previstos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

No final do mês de outubro, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) suspendeu o CNPJ de 1,4 milhão de microempreendedores em situação irregular, passíveis de cancelamento definitivo. Configura status de irregularidade o MEI que não tenha pago nenhuma guia mensal – o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

O primeiro prazo de regularização se encerrou em 22 de novembro, e uma lista de CNPJ passíveis de cancelamento pode ser consultada no Portal do Empreendedor, mesmo lugar que permite a negociação para regularização. O endereço é: www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/saiba-mais-sobre-a-suspensao-de-inscricao-do-mei/consulta-de-cnpj-suspensos.

Para regularizar sua situação, o microempreendedor pode parcelar as mensalidades devidas à Receita Federal em até 60 meses. Pagando apenas uma parcela dessa negociação ou entregando alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro, o MEI evita o cancelamento do cadastro de pessoa jurídica. Vale destacar que a baixa definitiva do CNPJ não pode ser revertida e os débitos fiscais migram automaticamente para o CPF ao qual ele está vinculado.

Luiz Henrique Cavalcanti, analista da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae em Alagoas, lembrou que, com o CNPJ cancelado, os empreendedores estarão de volta à informalidade, sem poder acessar as certidões que os tornam aptos a participar de compras públicas e colher outros benefícios garantidos em lei aos pequenos negócios.

“A ideia é que eles se beneficiem desse prazo estendido, tenham mais tempo para se organizar e regularizar sua situação. Alguns microempreendedores alegam que não tiveram conhecimento dessa informação a tempo do prazo anterior – a própria quantidade de MEI no Brasil torna difícil atingir todos eles, e alguns ainda estavam à margem dessa negociação. Eles devem aproveitar esse prazo maior para poder manter sua condição de empreendedores formais, com todos os benefícios que vêm com isso”, alertou Luiz Henrique.