Atenção: o prazo está acabando! A Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano de 2017, uma das principais obrigações do MEI, deve ser feita até o dia 31 de maio. Se o empresário ainda não fez, pode fazer por conta própria, no site www.portaldoempreendedor.gov.br/, clicando no banner virtual de ‘Serviços’ e na opção ‘Faça sua Declaração Anual de Faturamento’, ou, ainda, pode procurar o Sebrae em Alagoas para buscar orientação ou auxílio no preenchimento, além de tirar suas dúvidas.

Emitir a declaração é gratuito e bem simples. Para tal, o MEI terá que fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente. Após isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer tudo pela internet. O portal também conta com um modelo de relatório para facilitar o processo. Ele pode ser encontrado na opção ‘O que é a DASN-SIMEI?’, no mesmo local acessado na hora de fazer a declaração.

De acordo com Fátima Aguiar, gerente da Unidade de Atendimento Empresarial (UAE) do Sebrae em Alagoas, a declaração é uma forma de prestar contas e assegurar os direitos dos empresários. “A Declaração Anual é uma forma do Microempreendedor Individual fazer uma prestação de contas com o Fisco. Caso ele não faça, poderá pagar uma multa ou até ser excluído do sistema, perdendo o CNPJ e os benefícios conquistados. É importante que o MEI esteja adimplente na hora de fazer a declaração, com as taxas mensais pagas em dia através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, frisou.

A gerente da UAE também ressaltou que, em caso de dúvidas, o MEI pode procurar a sede do Sebrae em Alagoas, em Maceió. Outros pontos de atendimento também podem ser procurados na capital alagoana, como as Salas do Empreendedor no Shopping Pátio Maceió, no Benedito Bentes, no Maceió Shopping, na Mangabeiras, e no Shopping Popular, no Centro.

No interior, o Microempreendedor Individual pode encontrar orientação nos Escritórios Regionais do Sebrae em Arapiraca, Delmiro Gouveia e Penedo e nas Salas e Casas do Empreendedor em vários municípios do estado.

Endereços do Sebrae em Alagoas

- Sede, em Maceió – Rua Dr. Marinho de Gusmão, 46, Centro;

- Escritório Regional do Sebrae em Arapiraca – Rua Eng. Godilho de Castro, 80, Centro.

- Escritório Regional do Sebrae em Delmiro Gouveia – Rua Treze de Maio, 310;

- Escritório Regional do Sebrae em Penedo – Praça Jácome Calheiros, 64, Centro Histórico.