A clandestinidade parece estar com os dias contados. Vários estados já aprovaram leis regulamentando a produção do queijo artesanal. A lista inclui PE, SE, RS, MG, PB, PR E RN.

Em julho de 2019 foi sancionada lei federal que regulamenta o queijo artesanal, além do Selo Arte do governo federal. Ainda assim a FPI, o MP e órgãos do governo do Estado continuam fiscalizando os queijeiros alagoanos.

A Assembleia Legislativa de Alagoas realizou sessão especial para discutir a lei do queijo artesanal. Agora só falta a aprovação.

Veja texto produzido pela assessoria da deputada Jô Pereira sobre a sessão especial

Cadeia produtiva participa da construção de legislação que regulamenta e desburocratiza produção de alimentos artesanais

Pequenos produtores, agricultores, empresários, representantes de associações, prefeitos e outros gestores públicos de todo o estado lotaram o plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (23), compartilhando suas experiências e contribuindo com várias sugestões acerca da legislação, em tramitação na Casa, que regulamenta e desburocratiza a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis em Alagoas.

Propositora da sessão especial, a deputada Jó Pereira (MDB) é também autora dos projetos de lei que simplificam as exigências para produção, processamento e comercialização desses produtos comestíveis (de origem animal, vegetal e de micro-organismo ou fungo), produzidos de forma artesanal e por micro agroindústrias, assegurando tratamento diferenciado e simplificado nas áreas fiscal e tributária; de crédito; de licenciamento ambiental; organização social e econômica; produção e comercialização, entre outras.

As sugestões, que podem ser encaminhadas também para o e-mail [email protected] até o dia 30 deste mês, serão discutidas com os órgãos responsáveis, com a Comissão de Agricultura da Casa e demais interessados antes da apreciação das matérias no plenário da Casa de Tavares Bastos. Acatando uma sugestão da plenária de regionalizar a discussão, Jó propôs ao deputado Paulo Dantas que apresente a legislação durante o seminário da Cadeia Produtiva do Leite, na 37ª Expo Bacia Leiteira, no começo de outubro, em Batalha.

“Precisamos fortalecer a produção local, principalmente as rurais. Muitas queijarias, casas de farinhas foram fechadas em razão da fiscalização dos órgãos competentes. Não que isso seja errado, mas é necessário possibilitar a legalização do pequeno produtor, levando em consideração que hoje, para regulamentar sua atividade, ele leva muito tempo a um alto custo. Nosso desafio é desburocratizar e diminuir esses custos, beneficiando pequenos produtores e micro agroindústrias, cujos estabelecimentos estão à mercê da burocrática legislação federal por ausência de uma legislação estadual”, explicou a parlamentar, na abertura da sessão.

“Estamos desenhando o caminho que deve seguir o pequeno produtor ao produzir queijos, manteiga, dando a ele segurança jurídica, sem descuidar da segurança alimentar e da proteção ao meio ambiente”, completou Jó, ao apresentar os principais pontos da legislação proposta.

O deputado Paulo Dantas (MDB) lembrou que em muitos estados os produtores já começaram a sair da irregularidade e está na hora de Alagoas seguir o mesmo caminho. “Estarei ao lado da deputada Jó Pereira apoiando para que os projetos sejam aprovados em caráter de urgência”, garantiu. Yvan Beltrão (PSD), presidente da Comissão de Agricultura, reforçou que desde o início da legislatura a Assembleia tem priorizado às questões relacionadas aos agricultores, principalmente da Bacia Leiteira.

Davi Maia (DEM) apresentou um resumo da legislação federal em vigor sobre o assunto, sugeriu algumas mudanças nas propostas e frisou a importância da colaboração dos produtores, principalmente em relação à qualidade das instalações sanitárias. Já Francisco Tenório (PMN) reforçou a necessidade de maior atenção à cadeia produtiva do leite.

Exemplo de Minas

O superintendente da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) de Minas Gerais, Gilson de Assis Sales apresentou a legislação vigente em seu estado, que regulamenta as queijarias e a produção artesanal de alimentos de origem animal e vegetal. Ele explicou que a primeira legislação, do queijo minas artesanal, está em vigência desde 2002, mas no ano passado foi elaborado um projeto de lei para regulamentação dos demais queijos artesanais.

“Ainda estamos em fase de regulamentação desse novo projeto, mas desde 2002, quando houve a permissão de vender o queijo minas legalmente dentro do Estado, percebemos e acompanhamos uma grande evolução na regulamentação desses queijos e dos produtores, que aumentaram sua renda. A gente também observou o retorno de jovens para o campo e uma grande evolução na segurança alimentar para a população”, destacou o superintendente.

Sobre as propostas da deputada alagoana, Gilson de Assis destacou que se trata de uma legislação muito necessária para o desenvolvimento do Estado: “Pela nossa experiência e pelo que vimos dos projetos postos, eles têm uma similaridade muito grande com nossa legislação. É um caminho oportuno que vocês estão seguindo”, disse, sugerindo uma lei mais enxuta, para que, em seguida, o Poder Executivo regulamente os procedimentos de fiscalização: “O importante é uma legislação equilibrada, que permita ao produtor rural regularizar sua produção”.

Experiências e sugestões

Paulo Bezerra Nunes, gerente da Vigilância Sanitária Estadual, falou sobre as dificuldades causadas pela informalidade da produção artesanal, destacou a iniciativa louvável da regulamentação e apresentou pequenas sugestões às leis. Carlos Alberto de Mendonça Neto, presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Adeal) defendeu a atuação do órgão, dentro da legalidade, falou da intenção de aproximar a agência da classe produtora e da importância da aprovação do projeto: “Os produtores de Alagoas precisam e merecem esse reconhecimento”.

Domício Silva, presidente da Associação dos Criadores de Alagoas (ACA) também apresentou sugestões à legislação e defendeu que o tema seja debatido mais profundamente antes da votação em plenário. Luana Cipriano, professora do Ifal de Batalha, falou sobre as linhas de pesquisa de queijos elaboradas no Instituto e os cursos ofertados aos produtores sobre boas práticas na ordenha e em procedimentos técnicos para produção, apelando às autoridades que dêem mais atenção aos institutos federais.

Ermi Ferreira, gerente de licenciamento do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o superintendente da Semarh, Ricardo Sérgio de Paula Freitas, discorreram sobre o impacto ambiental decorrente da informalidade e a importância da regulamentação dos empreendimentos, respectivamente.

O secretário de estado de Agricultura, Silvio Bulhões, destacou a relevância da cadeia produtiva do leite e parabenizou os parlamentares pela discussão do tema. “A regulamentação será atendida de pronto pela Seagri, pela Adeal e será tratada como prioridade pelo governo do Estado para que os produtores sejam beneficiados com a legislação proposta”, afirmou, acrescentando a necessidade de solucionar também as limitações impostas aos pequenos e médios laticínios, por exemplo.

Ao encerrar a sessão, Jó Pereira pediu atenção especial da Seagri e da Emater para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), lembrando que a Casa garantiu e irá garantir novamente este ano, no orçamento, recursos para o programa. Ela disse esperar que o estado construa o plano para o fortalecimento da cadeia de produção do queijo artesanal, frisando que, além da legislação, também são necessárias políticas públicas de apoio a produção agrícola.

Participaram da sessão também a deputada Ângela Garrote (PRTB); o superintendente da Emater, Elizeu Rego; a prefeita de Major Izidoro, Santana Mariano, representando a AMA; prefeito de Coruripe, Joaquim Beltrão; prefeita de Palestina, Lane Cabudo; presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios, Arthur Vasconcelos; presidente do Sindleite, André Ramalho; representantes do Ministério da Agricultura, Ifal, associações diversas, entre outros.