O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (12) um projeto de lei complementar que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

Segundo o governo, a intenção é estabelecer uma "alíquota uniforme e específica" – ou seja, um valor fixo e unificado em todo o país – para cada combustível com base na unidade de medida.

O projeto prevê, em linhas gerais:

• que o ICMS será recolhido uma única vez sobre gasolina, diesel, álcool, querosenes e óleos combustíveis, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, entre outros produtos do tipo;
• que o ICMS será cobrado na refinaria – nos termos da lei, serão contribuintes do ICMS "o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis e lubrificantes";
• que a alíquota de ICMS para cada combustível será uniforme em todo o país, com um valor fixado em reais – e não como uma porcentagem do preço total;
• que essa alíquota será definida por deliberação dos estados e do Distrito Federal;
• que o ICMS sobre lubrificantes e combustíveis de petróleo será recolhido na unidade da Federação onde houver o consumo final;
• que mudanças nessas alíquotas só terão validade após uma "carência" de 90 dias.

O objetivo, de acordo com o Palácio do Planalto, é fazer com que o ICMS não varie mais em razão de mudanças no preço do combustível ou de variações do câmbio.

Segundo a proposta do governo, o imposto caberá ao estado de destino, ou seja, ao estado onde ocorrer o consumo do combustível. Se houver um aumento no valor do tributo, o novo montante somente entrará em vigor após 90 dias.

Projeto já era previsto 

Em suas redes sociais, o presidente comentou sobre o projeto de lei 

- Enviei hoje PLP para disciplinar o ICMS dos combustíveis. Visamos a regulamentação do art. 4º da Emenda Constitucional 33/2001.

- Caso aprovado, o ICMS vai incidir uma única vez no litro de cada combustível. A alíquota única será definida pelos Governadores, por meio do CONFAZ pic.twitter.com/FMiDo3w0H0

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) February 13, 2021