O prazo para a Declaração Anual do MEI se encerra em 31 de maio O Microempreendedor Individual (MEI) deve informar à Receita Federal seu faturamento bruto referente ao ano de 2020

Todos os anos, o Microempreendedor Individual (MEI) tem como dever declarar o faturamento bruto de sua empresa (valor total de vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior à Receita Federal. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ocorre até o dia 31 de maio. Metade do prazo estabelecido este ano já passou, sendo necessário o MEI que ainda não fez sua declaração possa finalizar esse processo, pois a não efetuação acarretará em multa e perda de benefícios.

Dever do MEI

A prestação de contas é obrigatória e assegura uma série de benefícios ao MEI. O microempreendedor individual que não entregar a declaração anual até o dia 31 de maio ficará impedido de emitir o DAS e poderá pagar multa, no valor mínimo de R$ 50, além de juros gerados pelo atraso no pagamento dos tributos.

A formalização traz consigo uma série de benefícios como o direito à cobertura previdenciária do INSS, o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podendo então, emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e ter acesso a linhas de crédito específicas.

Passo a Passo

A declaração ocorre de forma gratuita e online pelo Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei). Para fazer esse procedimento basta acessar o site e clicar na opção ‘Já sou MEI’. Na tela, o primeiro passo é buscar por ‘Declaração Anual de Faturamento’ e clicar para ter acesso. No segundo passo, o empreendedor deve digitar o CNPJ e clicar em ‘continuar’. Como terceiro passo, basta marcar o ano de 2020 no ano-calendário e clicar em ‘continuar’.

Na sequência, o MEI deve preencher o valor de faturamento bruto em um dos campos ou nos dois (dependendo da atividade) e marcar se possui empregado ou não e clicar em ‘continuar’. Depois, é necessário conferir a apuração de valores de 2020 e clique em ‘transmitir’. Por fim, salvar ou imprimir o comprovante.

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