Uma nova discussão foi aberta depois que o governo de Alagoas anunciou o envio de projeto de lei acabando com o desconto de 14% para aposentados e pensionistas do Estado, que ganham até o teto previdenciário nacional – hoje em R$ 6.433,57.

Segundo informações veiculadas pelo jornalista Edivaldo Júnior, muitos servidores querem que o valor cobrado entre abril de 2020 e maio de 2021 seja devolvido.

O Executivo estadual descarta essa possibilidade. Na avaliação do secretário de Planejamento e Gestão de Alagoas, Fabrício Marques Santos, não há base jurídica para a devolução dos valores descontados dos inativos.

“Na verdade eles contribuíram para o AL Previdência e esses recursos foram usados para pagar os benefícios. Juridicamente não há como devolver o que foi descontado”, pondera.

O fim do desconto de 14% para inativos do Estado deve valer já a partir deste mês, dependendo da aprovação e sanção de projeto de lei, enviado para a Assembleia Legislativa – porque em tese não se aplica nesse caso a regra nonagesimal.

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A suspensão da cobrança, no entanto, pode ser imediata.

O secretário da Fazenda, George Santoro, também descarta a possibilidade de devolução: “o desconto foi estabelecido em lei, com finalidade específica. A suspensão está sendo proposta diante de uma nova reforma no sistema previdenciário, que possibilita a migração de servidores do Fundo Financeiro para o Fundo Complementar. Essa migração pode resultar num aporte de R$ 400 milhões, dependendo de quantos servidores decidirem migrar de um fundo para o outro”, aponta.

Equilíbrio

Fabrício Marques explica que a proposta do fim do desconto de 14% até o teto do INSS foi possível a partir do equilíbrio fiscal do Estado e de novas mudanças no sistema previdenciário, a exemplo da criação do fundo complementar.

A entrada de novos servidores no Estado também teve influência direta no equilíbrio da previdência estadual: “a partir da realização de novos concursos, ou seja, com a entrada de novos contribuintes, a situação financeira da previdência fica mais equilibrada, como demonstra o cálculo atuarial. Com isso, foi possível ao Estado propor o fim do desconto até o teto previdenciário”.

De acordo com Fabrício Marques, o governo fez um estudo atuarial que apontou para a possibilidade do fim do desconto agora. Ainda assim o Estado vai continuar contribuindo com mais de R$ 1 bi por ano para complementar o pagamento de beneficiários do Fundo Financeiro e militares do Sistema de Proteção Social.