Do ponto de vista legal não há nada de errado com 14% descontados de aposentados e pensionistas do AL Previdência. A mudança foi aprovada em dezembro de 2019 pela Assembleia Legislativa de Alagoas – praticamente por unanimidade. Na prática, a legislação estadual foi alterada para atender a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019).

Até então a contribuição era de 11% para todos os servidores. E também para aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do INSS. Com a aprovação da Lei Complementar 52 na ALE, o desconto subiu para 14%. Entretanto, a mudança na base de cálculo gerou revolta entre os servidores – especialmente aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto, não contribuíam com nada e passaram a ter descontos mensais de até R$ 742 em seus vencimentos.

Do ponto de vista político, foi a pressão de servidores e seus sindicatos – entre eles o Sinteal, que levou o governo a estudar alternativas para mudar a base de cálculo. O PLC enviado pelo Executivo para a Assembleia Legislativa de Alagoas no dia 14 de junho cria uma solução para mudar a base de cálculo – a migração voluntária de servidores do Fundo Financeiro ou do Fundo de Previdência para o Complementar.

De acordo com informações veiculadas pelo jornalista Edivaldo Júnior, o que o governo está propondo é uma alternativa para mudar a base de cálculo. Não há portanto um reconhecimento de que houve erro legal. Ou seja, o que foi cobrado, garantem os técnicos do Executivo, foi legal.

No ponto de vista legal, não existe como devolver o que foi cobrado até agora. Durante nova reunião com os deputados estaduais, o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, disse que mesmo que o governo queira, não tem como devolver os 14%.

“Não há base legal para isso. A devolução é impraticável. O desconto foi feito de acordo com a legislação federal e estadual. O que fizemos foi um novo estudo, buscamos uma nova alternativa para mudar daqui pra frente”, aponta George Santoro.

Ao lado do atuário Túlio Pinheiro Carvalho e de outros técnicos do governo, George Santoro convenceu os deputados de que é impraticável devolver o que foi descontado até agora. Os deputados concordaram e já existe acordo para votar o PLC sem emendas.

George Santoro, no entanto, ficou de estudar uma saída, mas desde já, avisou que não será simples. “Expliquei para os deputados que a cobrança é feita dentro da legalidade. O projeto que foi agora tem um equilíbrio atuarial. Não foi dado o desconto na época porque não poderia. O governo criou condições para isso agora”, pondera.

Apesar de todas as ponderações, George Santoro saiu da Assembleia Legislativa com o compromisso de tentar encontrar um caminho para devolver parte do que foi descontado dos aposentados nesse período.

“Não será possível fazer como devolução, mas vamos tentar estudar se pode ser de outra maneira. Temos os impedimentos da Lei Complementar 173, que impede aumento de gastos com pessoal. Não será fácil. Vamos estudar uma saída, algumas possibilidades.”, aponta.

Ou seja, existe uma remota devolução dos valores descontados, desde que George Santoro encontre um caminho. E tratando-se dele e das finanças públicas em Alagoas nada parece impossível.

No discurso

Mesmo sabendo que não dá para ter a devolução dos 14% através de emenda no Legislativo, alguns deputados pegaram carona na proposta do deputado estadual Davi Davino Filho (PP). Ele foi o primeiro a defender a devolução e segue com sua proposta que ganhou o reforço no discurso de alguns colegas.

Reunião

O secretário estadual da Fazenda, George Santoro, esteve nessa quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa, para dirimir eventuais dúvidas sobre o projeto de lei complementar nº 85/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A reunião também serviu para que o atuário Túlio Pinheiro Carvalho apresentasse as análises e os estudos atuariais feitos na Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.