Nessa quinta-feira (01), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O projeto foi aprovado por unanimidade com uma emenda do deputado Bruno Toledo (PROS), retroagindo à mudança na base de cálculo da contribuição para 1º de junho de 2021.

Segundo informações do blog do jornalista Edivaldo Júnior, com a emenda, articulada por sugestão do secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, o governo vai devolver os valores que foram descontados de aposentados e pensionistas na folha de junho, ainda com a base de cálculo antiga (um salário-mínimo).

O pagamento, segundo o secretário George Santoro, deve ser feito no máximo em uma semana após a sanção do projeto de lei. Como a matéria já foi encaminhada para sanção do governador Renan Filho, existe a possibilidade de que a folha suplementar, que deve ficar entre R$ 8,5 milhões e R$ 9 milhões, seja paga na próxima semana. “A folha suplementar depende da sanção. Tão logo promulgue, acho que em até uma semana é pago”, diz o secretário.

O Projeto de Lei Complementar votado ontem altera as leis complementares estaduais n° 44, de 13 de junho de 2017, e n° 52, de 30 de dezembro de 2019, para instituir o benefício especial para servidores anteriores à criação do regime de previdência complementar e autorizar a Alagoas Previdência aos fins que menciona, e dá outras providências. Ao todo, 21 deputados estiveram presentes na sessão de ontem, onde discutiram e votaram mais 14 matérias.

Versão oficial

Veja texto produzido pela assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa

Aprovada extinção do desconto de 14% para aposentados e pensionistas

Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 1º, o projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposição, que conta com uma emenda do deputado Bruno Toledo (PROS), retroagindo a extinção desta contribuição para 1º de junho de 2021, foi apreciada em segundo e último turno e será agora encaminhada ao governador do Estado para ser sancionada.

O Projeto de Lei Complementar votado hoje altera as leis complementares estaduais n° 44, de 13 de junho de 2017, e n° 52, de 30 de dezembro de 2019, para instituir o benefício especial para servidores anteriores à criação do regime de previdência complementar e autorizar a Alagoas Previdência aos fins que menciona, e dá outras providências. Ao todo, 21 deputados estiveram presentes na sessão de hoje, onde discutiram e votaram mais 14 matérias.