Uma nota técnica divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) deixou em alerta as prefeituras de todo o país. Com base no relatório da Reforma do Imposto de Renda (IR) apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), na semana passada, a entidade prevê uma perda de R$ 13,1 bilhões para todos os municípios. Para Alagoas, essa queda pode chegar a R$ 297,1 milhões.

O problema está na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem o Imposto de Renda entre a fonte de seus recursos, juntamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo relatório apresentado por Celso Sabino, ao reduzir pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IRPJ das grandes empresas, a reforma gera uma perda esperada de R$ 100 bilhões para os cofres públicos, sendo R$ 24,5 bilhões para os municípios.

“Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator na terça-feira, 13 de julho, exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos. Não compensou devidamente essa perda de arrecadação com a retomada da tributação de dividendos, ao manter uma faixa de isenção muito elevada, de R$ 240 mil anuais por sócio, e ao isentar a transferência de dividendos entre empresas de um mesmo grupo, o que favorecerá a retenção de lucros pelas famílias mais ricas que se organizam sob a forma de holding para fugir da tributação sobre herança e, agora, também da tributação sobre dividendos”, afirma a nota técnica da CNM. Ainda segundo o documento, o relatório deve produzir uma significativa desoneração da renda do capital, mesmo que alguns benefícios fiscais estejam sendo eliminados, e ampliará os estímulos ao fenômeno da “pejotização”.

“Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios”, destaca a nota. Já o governo federal está otimista. Prevê um aumento na arrecadação em R$ 6,15 bilhões até 2024, caso a reforma tributária seja aprovada como o governo enviou ao Congresso. 

As medidas reforçarão o caixa da União em R$ 2,47 bilhões em 2022, R$ 1,6 bilhão em 2023 e R$ 2,08 bilhões em 2024. Segundo a Receita Federal, o impacto é mínimo e não permite falar de aumento da carga tributária. Além disso, na avaliação da Receita, a proposta permite uma distribuição mais equilibrada da carga tributária. Isso porque a parcela mais rica da população, que pagava pouco Imposto de Renda, passará a ser tributada, principalmente por meio da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas distribuídas aos acionistas e sócios) e do fim de diversas isenções sobre investimentos financeiros. A Receita detalhou os cálculos de cada medida proposta ao Congresso. Em relação às pessoas físicas, a nova tabela do Imposto de Renda reduzirá a carga tributária em R$ 13,5 bilhões em 2022, R$ 14,46 bilhões em 2023 e R$ 15,44 bilhões em 2024.

A perda de receita será compensada com a reintrodução da alíquota de 20% sobre dividendos e com o fim da dedução na distribuição juros sobre capital próprio. Essas medidas renderão ao governo R$ 900 milhões em 2022, R$ 18,43 bilhões em 2023 e R$ 19,5 bilhões em 2024.