O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (19) que, se a proposta de parcelamentos de precatórios não passar no Congresso, não haverá verba suficiente para fazer rodar a máquina pública e que até recursos para pagamento de salários vão faltar. “Se precatório não passar, vamos mandar orçamento de R$ 90 bilhões e vai faltar dinheiro para pagamentos até de salários. Se não descumprir uma lei, descumprimos outra”, disse durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado, que debate o tema “Mercosul: tarifa externa comum e potencial de ampliação do bloco”. “É inexequível pagar precatório de R$ 90 bilhões com leis vigentes, vai parar Brasília”, anteviu.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi entregue na semana passada ao Congresso e precisa de 308 votos da Câmara dos Deputados e 49 do Senado, em dois turnos de votação em cada Casa, para ser aprovada. “Não posso quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nem a do teto (de aumento de gastos), então tenho que oferecer alternativas”, considerou.

Guedes relatou que tratou sobre o tema com vários ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), citando nominalmente Gilmar Mendes, Luiz Fux (atual presidente) e Dias Toffoli. “O STF ajudou muito. Eles que parcelaram os precatórios, se não passar, vai faltar dinheiro, inclusive para salários”, reforçou.

O ministro também afirmou que, para cumprir suas funções constitucionais, precisa parcelar o pagamento dos precatórios.

Guedes disse ainda considerar natural o “barulho” visto em torno do tema. “É natural, mas às vezes há excesso. E excesso em todos os poderes. Todo mundo está vendo onde o excesso está ocorrendo”, apontou, no evento realizado por videoconferência que contou também com o ex-ministro das Relações Exteriores e embaixador Celso Lafer; o ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França; o embaixador do Uruguai para o Brasil, Guilhermo Valles Galmes; e o gerente de Políticas de Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrízio Sardelli Panzini.

O discurso não é novidade. Na última quarta-feira (18), o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, afirmou que a vacinação contra a Covid-19 em 2022, com uma eventual dose de reforço, pode ser ‘comprometida’ pelos precatórios que o governo terá de pagar.

“O Ministério da Saúde nos apresentou um plano que inviabiliza a questão da 3ª dose e a implementação das medidas do plano de imunização. São valores que a gente poderia atender num cenário aí que se vislumbrava com espaço fiscal de 30 bilhões de reais, mas que se vê comprometido em razão desse aumento que tivemos de aumento de precatório”, disse Culau ao Congresso.

Para que a PEC de parcelamento dos precatórios entre em vigor, o texto tem de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos.