Pensando em dar mais oportunidades de pagamento e um prazo maior, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL), prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para extinção de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Agora os interessados têm até o dia 29 de novembro para efetuar o pagamento em prestação única, com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros.

O Programa engloba dívidas de IPVA relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020. É possível dividir o débito em seis parcelas, mas sem o desconto. Vale frisar que é necessária a regularização do imposto para licenciar o veículo dentro do prazo anual e que a redução em escala varia de 27,6% a 45,7% do valor total devido, a depender do final de placa do veículo e do ano do débito.

Mais informações podem ser acessadas na Instrução Normativa SEF Nº 51/2021, disponível no Diário Oficial do Estado do dia 14 de outubro e para ter acesso às condições especiais de regularização do imposto, basta acessar o site da Sefaz e clicar no banner “Redução de débitos do IPVA 2016 – 2020”.