A Lei nº 8.532, de 26 de outubro de 2021, sancionada pelo governador em edição suplementar do Diário Oficial do Estado de Alagoas de 27 de outubro, aumenta a capacidade de remanejamento orçamentário do Executivo estadual em 10% – na prática.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei dá liberdade ao governo para remanejamento (transposição) de até 40% do Orçamento. Esse percentual já era de 30%. Na prática, considerando apenas a receita líquida, o valor autorizado na nova lei, para remanejamento entre secretarias foi R$ 1 bi.

A nova lei deve acabar com problemas orçamentários de vários órgãos. Os gestores vão depender “apenas” da boa vontade do secretário de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques Santos, e do governador Renan Filho. Qualquer abertura de crédito suplementar vai passar por eles.