O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, afirmou nessa quarta-feira (10), que o estado não vai perder nada com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, a PEC dos Precatórios.

De acordo com o secretário, apesar do estado ter precatórios para receber, a proposta oferece opções alternativas que podem impedir Alagoas de perder com a PEC.

“Acho que nesse ponto a PEC deu opções para o ente subnacional decidir. Assim, o melhor caminho dependerá da situação fiscal de cada um. Ou seja, não vejo nenhuma perda financeira para Alagoas com o projeto. A crítica ao projeto é como foi desenvolvida a fonte de financiamento: a partir de um calote de precatórios. O relator deputado Hugo Motta acolheu as sugestões de estados e municípios. Creio que a PEC traz mecanismos muito interessantes de serem utilizados por estados e municípios em relação à composição e negociação desses créditos com o Governo Federal. É uma opção muito positiva da forma que foi colocada”, avalia.

A PEC

A PEC dos Precatórios é uma tentativa do Governo Federal para viabilizar o programa social que irá substituir o encerrado Bolsa Família e o Auxílio Emergencial - o chamado Auxílio Brasil.

De acordo com o texto-base da proposta, a União poderá adiar o pagamento de parte dos precatórios devidos em 2022. Que, segundo cálculos do Tesouro, vai gerar uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.