O Governo de Alagoas promove consulta pública para aperfeiçoar a Minuta do Decreto que regulamenta o Benefício Especial e o procedimento efetivo da migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

O Regime de Previdência Complementar (RPC) é uma forma de previdência privada que gera ao trabalhador uma renda extra à previdência social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse é um regime facultativo e, portanto, desvinculado da previdência pública.

O Comunicado foi feito nessa quarta-feira (16) no Diário Oficial do Estado (DOE). As sugestões, opiniões ou críticas devem ser enviadas à Secretaria da Fazenda até o dia 15 de abril, para o e-mail: [email protected], com identificação do interessado, anexando o "formulário para envio de contribuições em consulta pública" disponibilizado em http://www.sefaz.al.gov.br/fin... presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (ALPrevcomp) e superintendente de Política Fiscal da Sefaz-AL, Marcos Freitas, explica que o Benefício Especial tem característica compensatória para os servidores públicos que estavam em exercício antes do funcionamento da Previdência Complementar Estadual, para que seja possível a migração do RPPS para o RPC.

“O benefício tem como fórmula de cálculo o valor das contribuições previdenciárias do servidor, que foram descontadas sobre o que excedeu o teto do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizadas pelo IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] do período”, explica ele.

Freitas ressalta que essas contribuições devem ser devolvidas no mesmo prazo de meses em que foram realizadas ou até a aposentadoria concedida pelo RPPS, o que acontecer primeiro. E também deverá ser creditada na conta de participante do plano de benefícios administrado pela ALPrevcomp.

Previdência Complementar

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (ALPrevcomp) é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC). A ALPrevcomp foi criada em 2019 e busca oferecer aos seus participantes uma segurança financeira e de vida ao se aposentar.

A ALPrevcomp tem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, e não possui fins lucrativos. Ao aderir ao plano de previdência, o servidor constituirá uma poupança que irá lhe proporcionar mais tranquilidade e qualidade de vida na aposentadoria.