Para a elaboração do Projeto de Lei (PL) que trata dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), diversos órgãos do Governo de Alagoas estiveram envolvidos e, entre eles, a Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). A pasta atuou na elaboração da minuta do PL e no levantamento da base de dados dos servidores que poderão receber os precatórios.

Desde o início do ano o corpo técnico da Seplag esteve em reuniões com os demais órgãos que compõem o Grupo Técnico (GT), formado para a deliberação do tema, como a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alagoas Previdência, Secretaria de Estado do Governo (Segov), Gabinete Civil e também com representantes da categoria dos profissionais do magistério, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL).

Após a elaboração da minuta, foi realizada a solenidade, na quinta-feira (15), em que o governador de Alagoas, Paulo Dantas, assinou o documento que foi encaminhado para a votação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL).

“O trabalho realizado pela Seplag consistiu em um levantamento detalhado da legislação existente, analisando como outros estados abordaram a questão e quais parâmetros utilizaram para a distribuição. Com base nesse estudo, desenvolvemos junto ao Grupo de Trabalho uma minuta de lei que visa garantir a efetividade dessa distribuição", conta Karine Daniele da Silva, secretária especial de gestão e patrimônio da Seplag.

Além disso, o levantamento da base de dados dos servidores ativos que trabalharam entre 1998 e 2006 e que serão contemplados com o recebimento do valor do precatório foi realizado pela Seplag, em parceria com a Seduc.

Benefícios

Através do acordo com a União, a aprovação do PL irá assegurar o recebimento de R$ 1,1 bilhão em recursos para os profissionais da Educação de Alagoas e para que sejam utilizados para mais investimentos em infraestrutura escolar.

Esses recursos serão depositados em três parcelas. A primeira, que corresponde a 40% do valor total, será liberada ainda este ano. A segunda e a terceira parcela (30% cada), estarão disponíveis em 2025 e 2026, respectivamente.

“Nós já temos R$ 214 milhões na conta da Secretaria da Fazenda para disponibilizar para vocês. Então a gente está na torcida para que os deputados aprovem o quanto antes (o projeto de lei), porque já foi viabilizado todos os critérios de partilhas”, lembrou o governador Paulo Dantas, durante solenidade para a assinatura do PL.

A Emenda Constitucional n° 114/2021 determina que o estado repasse, no mínimo, 60% do valor aos profissionais do magistério, ativos e inativos - que compõem, também, os aposentados e pensionistas -, na forma de abono, sendo vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou pensão.

O valor restante deverá ser investido em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.