A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal deram início a uma nova etapa no diálogo com grandes contribuintes ao publicarem os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI).

O objetivo é resolver litígios tributários relevantes por meio de acordos, com expectativa de arrecadar mais de R$ 5 bilhões em 2025.

Os editais abrangem temas tributários complexos e recorrentes, como deduções fiscais, classificação de insumos e tributação de benefícios corporativos. 

Para a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, o programa é uma oportunidade única para contribuintes em litígio regularizarem sua situação. “O PTI não é perene e não haverá novos editais para as mesmas teses. É uma chance de resolver disputas de forma consensual e benéfica para todas as partes”, afirmou.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que os editais promovem desburocratização e incentivam o desenvolvimento econômico ao facilitar a renegociação de débitos tributários. “A transação oferece condições vantajosas para regularização fiscal e contribui para a redução de litígios, além de estimular a atividade econômica e a manutenção de empregos”, ressaltou.

Principais Teses em Discussão

Os editais publicados incluem questões como:

*Dedução de ágio fiscal em reestruturações societárias.

*Tributação de insumos da Zona Franca de Manaus na produção de bebidas não alcoólicas.

*Incidência de tributos sobre benefícios como participação nos lucros, stock options e previdência privada.


Além de regularizar pendências fiscais, os acordos de transação tributária permitem a extinção de créditos tributários e garantem recursos para políticas públicas. 

A consulta pública sobre novas fases do programa está aberta até 31 de janeiro de 2025, reforçando o compromisso com o diálogo entre o Fisco e os contribuintes.

*Com informações Agência GOV