O mandado de injunção impetrado por 121 ex-servidores estaduais será apreciado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão que começa às 9h desta terça-feira (27). Os impetrantes são funcionários públicos que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do Estado, em 1996, e que solicitam a reintegração no serviço público.

Os ex-servidores alegam que a lei estadual nº 6.995/2008 revogou a lei 5853/1996, que instituiu o PDV, e que caberia ao governador de Alagoas regulamentar a nova lei, de forma a garantir o retorno dos servidores.

O Estado afirma que tal medida seria inconstitucional, já que o ingresso no serviço público só pode acontecer por meio concurso. O juiz convocado Marcelo Tadeu Lemos é o relator da ação.

"Sessões secretas" do Tribunal de Contas

Também está pautado o recurso em que o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE), Cícero Amélio, contesta a decisão liminar que proibiu a realização de sessões sem a participação do Ministério Público de Contas (MPC).

O MP de Contas solicitou a medida liminar, concedida pelo próprio Pleno do TJ/AL, por entender que tem o direito de participar das reuniões, as quais denomina de “sessões secretas”. O processo volta com o voto-vista do desembargador James Magalhães. A relatoria é do juiz Marcelo Tadeu.