O Poder Legislativo de Maceió aprovou por unanimidade hoje (09), em segunda discussão, Projeto de Lei de autoria da vereadora Heloísa Helena (PSOL) que estabelece o tempo máximo de espera para realização de procedimentos nas unidades da rede pública de saúde do município.

Para justificar sua iniciativa, a parlamentar argumenta que a legislação de Saúde no Brasil é uma das mais avançadas do mundo, embora seja “identificado um inaceitável abismo entre o que está estabelecido no arcabouço jurídico e a realidade de indignidade e humilhação imposta à maioria da população”.

Por isso, o estabelecimento de um tempo máximo de espera se aplica a todas as unidades públicas da capital, incluindo as conveniadas e contratualizadas sob pena de abertura de processo administrativo pela Secretaria Municipal de Saúde para apuração de responsabilidade da autoridade administrativa.

Com a nova lei, fica determinado que o tempo máximo de espera para exames laboratoriais e serviços de diagnóstico passará a ser de 15 dias. Para serviços de tratamento e reabilitação o período será de 20 dias, mesmo prazo estipulado para consultas. Já no caso de cirurgias eletivas, ou seja, as que podem ser marcadas, o tempo será de 50 dias.

O Projeto de Lei fixa também prazo de espera de no máximo 4 dias para a realização de consultas, a contar da data de agendamento, quando o paciente for idoso, pessoas com deficiência, portadores de sofrimento mental, nascituros e gestantes. “Neste caso, a regra se aplica, quando não houver a necessidade de internamento imediato”, esclarece a vereadora.

As exceções são referentes às unidades de terapia intensiva e os casos considerados de urgência e emergência, que exijam atendimento imediato; quando o usuário for criança com idade inferior ou igual a 12 anos, ou portador de doença grave. “Nestas situações, a proposta de lei é clara: os prazos passam a serem reduzidos pela metade”, ressaltou.

Para a vereadora, ao se regulamentar o atendimento nas unidades de saúde pública, o maior beneficiário é a população. “Em um estado e uma cidade onde 98% da população depende do Sistema Único, do sistema público, garantir o pronto atendimento nos mais diferentes procedimentos é, com certeza, um salto considerável e, sobretudo, respeito para com o cidadão”, destacou ainda a parlamentar.