Nesta terça-feira, 14, o governador Renan Filho assina o Decreto que altera o Regulamento do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Alagoas. A assinatura acontece às 14h30, no Palácio República dos Palmares, com a presença do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsal), Marcus Vasconcelos, e de representantes da categoria. 

 Entre as principais mudanças, o novo regulamento prevê a manutenção da exploração das linhas - pelo período definido no contrato – pelos familiares, em caso de morte do permissionário. Além de atender a uma reivindicação antiga dos transportadores complementares, a sucessão da permissão irá garantir a continuidade do serviço.

  Dorgival Ferreira, presidente do Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas (Sintracomp), classificou essa como a alteração mais positiva. “Agora, em caso de falecimento do titular, a esposa ou os filhos poderão operar a linha. No regulamento anterior, o carro tinha que parar de rodar, o que deixava a família em situação muito difícil, pois, além de não ter como sobreviver, na maioria das vezes ela ainda precisava continuar pagando o financiamento do veículo”, destacou, acrescentando que a mudança demonstra a sensibilidade do governo em relação aos pleitos da categoria.  

A obrigatoriedade da acessibilidade (instalação de elevadores para portadores de deficiência física) nos veículos das linhas metropolitanas e o aumento da capacidade de transporte de passageiros nos veículos de característica semi-urbana também estão entre as alterações. 

 Será exigido ainda que os motoristas complementares participem de cursos de qualificação, a exemplo de primeiros-socorros; direção defensiva e atendimento ao público, a cada três anos. “Isso também é de extrema importância, porque, quanto mais qualificado o transportador, melhor para a sua própria segurança e para a segurança dos usuários do sistema”, finalizou o presidente do Sintracomp. 

 Essa é a primeira vez que o Regulamento do Serviço Complementar, aprovado em outubro de 2010, passa por alterações. Conforme o Decreto 956, de 8 de novembro de 2002, o Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros é de competência do Estado, planejado, coordenado, concedido, permitido, autorizado, regulado e fiscalizado pela Arsal. 

 Existem hoje 800 veículos complementares licitados distribuídos em todas as regiões de Alagoas. Ao término da assinatura dos contratos referentes à segunda licitação, esse número deve aumentar para 1.300 veículos.