Donos de avícolas e órgãos fiscalizadores discutem implantação de Selo de Inspeção Municipal em audiência

A pedido do vereador Silvânio Barbosa (PSB), que apresentou requerimento aprovado por unanimidade, a Câmara de Maceió realizou na manhã de hoje, Audiência Pública para discutir a implementação do Selo de Inspeção Municipal (SIM), criado através de decreto em 1994.

De acordo com o propositor da sessão, apesar do selo já existir, ele nunca entrou em vigor na capital alagoana, exatamente por falta de uma regulamentação. “Esta é uma situação que prejudica as avícolas, sobretudo, as pequenas, que assim ficam sob a jurisdição apenas da legislação federal, que segue um padrão, independentemente do tamanho do empreendimento. É prejudicial no sentido de que os pequenos não têm condições de cumprir com todas as exigências previstas e, quando há fiscalização, muitos são fechados. Por isso, para evitarmos que esse segmento fique à margem, temos que encontrar uma alternativa”, disse o parlamentar.

Estiveram presentes no Plenário da Casa, além do propositor da sessão, os vereadores Silvania Barbosa (PPS), Tereza Nelma (PSDB), Silvio Camelo (PV) e Chico Filho (PP); a secretária municipal de Abastecimento, Trabalho e Economia Solidária, Solange Jurema; o presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Marcelo Lima; o integrante do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas, Herivardo Otoni; o presidente da Associação das Avícolas de Alagoas, Diogo Holanda; o diretor da Vigilância Sanitária Estadual, Paulo Bezerra, e donos de avícolas.

MEIO TERMO – Apesar de não dispor de um cadastro de avícolas e abatedouros existentes no município de Maceió, a estimativa da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) é de cerca de 500 estabelecimentos em funcionamento. Para o presidente do órgão, Marcelo Lima, não há como fugir da legislação. “No caso da inspeção, da fiscalização, não existe meio termo. Ou se cumpre a lei e se é regularizado ou não se cumpre, é clandestino”, afirmou. Ele sugeriu que os donos de avícolas se reúnam e formem uma cooperativa, assim como aconteceu com outros setores, que passaram por situação semelhante, a exemplo da produção de leite.

Segundo a secretária municipal de Abastecimento e Economia Solidária, Solange Jurema, o problema do SIM é que ele foi criado, mas nunca foram dadas as condições de seu pleno funcionamento. “Como podemos ter um Selo de Inspeção Municipal se nem um corpo técnico com agrônomos e veterinários existe? Portanto, na medida que fomos questionados, vamos buscar criar as bases para que o novo órgão funcione. Mas isso será feito de forma planejada”, destacou.

Falando como consumidor, o ex-deputado estadual e atual presidente do Serviço de Engenharia de Alagoas (Serveal), Judson Cabral, disse que hoje a comercialização de aves não só em Maceió como em outros municípios é uma questão de saúde pública e que a legislação deve ser cumprida, pois significa um avanço. “Porém, temos que entender que se atualmente há um problema, isso acontece por falta de atuação do Poder Público no passado. Não há agora como se exigir tudo de uma hora para outra. A discussão é válida é exige cautela”, destacou Judson.

Durante a Audiência Pública, foi esclarecido que o SIM é mais um órgão fiscalizador e que não vai impedir a atuação da Vigilância Sanitária ou da Adeal, assim como Maceió não pode ter uma legislação sanitária que se sobreponha as leis federais, pois seria considerada inconstitucional.

Ao final dos trabalhos foi formada uma Comissão de Trabalho, formada por quatro donos de avícolas, que vai atuar junto a Secretaria Municipal de Abastecimento e Economia Solidária para sugerir e contribuir com implantação do SIM.