Muito além de se posicionar em relação as proposições em tramitação no Congresso Nacional, o movimento municipalista vai apresentar novos projetos a serem debatidos na Comissão Especial do Pacto Federativo. As sugestões estão publicadas no documento Propostas Municipalistas, que será lançado na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 25 a 28 de maio. Os projetos começaram a ser enviados às autoridades legislativas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou as proposições. Uma delas trata de mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é criar um mecanismo de provisionamento compulsório de recursos. Uma espécie de compensação quando houver reduções nos repasses por conta de crises financeiras. Isso proprocionaria melhor controle econômico por parte das prefeituras.

Outro projeto visa permitir que os Municípios sejam representados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os entes municipais têm por direito 25% do total da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no entanto, eles não têm voz no Confaz. Pela proposta, a CNM, a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Frente Nacionalde Prefeitos (FNP) seriam as representantes.

Em busca de melhorias

Uma terceira proposta atribui responsabilidade fiscal aos gestores que não procederem a atualização real da Planta Genérica de Valores do Imposto de Propriedade Territoral Urbana (IPTU). É simpes: é comum o gestor municipal não atualizar a planta de valores do IPTU por interesses políticos. Mas, este projeto objetiva essa obrigatoriedade para fins de arrecadação própria.

A Confederação quer também a extinção da incidência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as receitas municipais e a elaboração de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para excluir a incidência das Contribuições Sociais sobre as receitas municipais. Esta contribuição passou a afetar gravemente a repartição de receitas federativas e a autonomia financeira dos entes federados.

Direitos dos entes municipais

Entre as propostas, está a que busca impedir que a União cobre contribuições sociais e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos Municípios. Ela busca preservar as receitas próprias e a autonomia financeira dos entes federados.

Ainda neste segmento, um projeto quer reforça o conceito da Imunidade tributária entre os entes federados. A justificativa é que nenhum ente pode tributar outro nas relações comerciais. A CNM quer que os impostos incidentes nas aquisições de bens e serviços por parte dos Municípios sejam isentos de tributos estaduais e federais.

Atualização de programas e Encontro de Contas

Para garantir a continuidade dos programas federais, a Confederação pede a atualização dos repasses pelo índice de Preços ao Consumidor (INPC). Em relação a este tema, a CNM lembra que o governo federal possui mais de 300 programas que são executados pelos Municípios – cada um com uma regra diferente e requisitos distintos e todos subfinanciados. De acordo com a justificativa da proposta, os valores enviados pela União precisam ser revistos.

Reividnicação antiga, que também compõe o documento é o Encontro de Contas. A CNM pretende instituir norma que obriga o Poder Executivo central a promover este encontro das dívidas previdenciárias com os Municípios.

Respeito à autonomia

Várias proposições sugeridas pela CNM almejam a autonomia dos Municípios na condição de entes da federação. Uma delas impede a geração de despesas sem a indicação de receita. O que evita a aprovação de muitos projetos em prejuízo às prefeituras, como os recentes pisos salariais, por exemplo.

Outro projeto veda a instituição de normas de âmbito nacional, que repercutam sobre a remuneração dos servidores estaduais e municipais, com as ressalvas que especifica. A proposta quer que os efeitos das leis que criam os pisos nacionais de categorias não obriguem os entes de imediato e que o pagamento dos valores salariais respeitem as normas constitucionais.

Jurídico

Algumas proposições estão na pauta da Marcha há anos, devido a importância delas. Um exemplo é a que permite a Confederação Nacional de Municípios a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). Outras são novidade no documento, como a que estabelece regras de admissão de pessoal para os Municípios.

Também entre as ideias do movimento municipalista, está a que estabelece regras de organização municipal. O objetivo é atender a maioria dos gestores municipais, que ano após ano assumem responsabilidades crescentes somadas à sucessiva diminuição dos recursos.

Projeto Educação e Justiça Fiscal

Mudanças no piso salarial nacional do magistério pelos Municípios também estão no Propostas Municipalistas. O projeto busca estabelecer regras asseguradoras do pagamento deste piso. A matéria alivia as contas municipais e exige que a União coloque mais recursos na Educação básica do País.

No caso da Justiça Fiscal, a proposta altera o percentual do Valor Adicionado Fiscal na composição do índice de retorno do ICMS da quota parte municipal. Ela corrige distorções do nosso atual sistema federativo e de repartição das receitas.

Gastos em Saúde

Por último, o projeto que finaliza o documento Propostas Municipalista trata dos gastos com Saúde. Pede a reposição aos Municípios que gastam acima do indicado na Constituição com o setor.