Foi aprovado na sessão dessa quinta-feira (14), pelo Pleno do Tribunal de Contas, o pedido de suspensão da licitação e dos serviços entre Prefeitura de Maceió e empresas responsáveis pela limpeza urbana na capital. A decisão foi acatada devido suspeita de irregularidades. Os contratos foram firmados quando Cícero Almeida (PRTB) era prefeito. 

De acordo com a conselheira Rosa Albuquerque, relatora da matéria, o Ministério Público de Contas apontou uma série de irregularidades nos valores estabelecidos em alguns itens do edital, a exemplo da inadequação do preço estimado, ausência de reserva técnica, além de valores incompatíveis com a manutenção de veículos e da estimativa, inconforme, de consumo de combustível

No relatório, a conselheira discorreu ainda que técnicos da Corte apontaram que preços unitários de serviços foram superiores aos preços básicos do edital, além da utilização de veículos em desacordo com o que estabelece o documento. O valor global dos contratos entre o poder público e as empresas Viva Ambiental e Limpel foram estimados em mais de R$ 294 milhões. 

“Diante das irregularidades demonstradas no relatório de inspeção, a Diretoria de Engenharia do TCE concluiu que houve desrespeito às normais do edital, bem como às normas legais, uma vez que há fortes indícios de superfaturamento nos contratos”, diz um trecho do relatório da conselheira Rosa Albuquerque, aprovado em sessão do Pleno. 

Segundo a assessoria do TCE, o Pleno recomendou que a prefeitura suspenda todo e qualquer pagamento ou valor devido às empresas. Em decorrência disso, recomendou ainda que seja procedida uma contratação emergencial para que a execução dos serviços não seja prejudicada. As empresas, por sua vez, receberam o prazo de 15 dias para se manifestarem a respeito.

.Ainda de acordo com o TCE, a decisão do Pleno solicita à Câmara Municipal de Maceió que suste a execução dos instrumentos que ainda estão em vigor. O Pleno vai requerer, ainda, ao prefeito de Maceió e ao Ministério Público Estadual, que adotem as providências cabíveis ao caso.

Por meio da Secretaria de Comunicação, a Prefeitura de Maceió informou que os contratos alvo da decisão do Tribunal de Contas de Alagoas (TCAL) foram licitados em 2011 e firmados em 2012.

Confira a nota da prefeitura

A atual gestão, que assumiu o Executivo municipal em janeiro de 2013, tomou todas as medidas para que não houvesse lesão ao erário, tampouco a suspensão do serviço, essencial para a cidade.

A Prefeitura, na atual gestão, negociou retenção cautelar de valores referentes a estes contratos e manteve os preços contratados ainda em 2012, além de ter conseguido desconto em dívidas geradas na gestão anterior. Medidas estas reconhecidas pelo Acórdão do Tribunal de Contas do Estado.

Além disso, o Município contratou consultoria, a partir da provocação do Ministério Público Estadual e do próprio Tribunal de Contas do Estado, para auditar os contratos. 

A Prefeitura esclarece ainda que se trata de contratação complexa. Tanto que a própria Corte de Contas, que tem aparato qualificado de auditoria e atua com finalidade exclusiva, demandou grande quantidade de tempo para decisão conclusiva. 

Tão logo o Município seja notificado, analisará os fundamentos da decisão e seguirá conforme determinação da Corte de Contas de Alagoas.