A Justiça alagoana determinou, esta semana, a suspensão das mudanças de trânsito na Avenida Deputado José Lages, localizada no bairro da Ponta Verde. A decisão do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, titular da 14ª Vara Cível da Capital, atende ao mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares em Alagoas (Abrasel-AL).

No recurso, a Abrasel alega que a implantação de ciclofaixas no local prejudicará o comércio da região uma vez que os veículos só poderão estacionar em um dos acostamentos da via.

Após analisar a ação, o magistrado decidiu que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) deverá suspender a implantação da ciclofaixa na avenida além de interromper as obras já em andamento e a elaboração de regulamentação que determine a proibição de estacionamento na via.

“É fato que ‘é de se entender como razoável a presença de prévio estudo de impacto viário global e local, de sorte a mitigar efeitos deletérios como o estrangulamento do tráfego de veículos em vias públicas’. Outrossim, dúvidas pairam sobre a possibilidade de ser descumprido o artigo 201 do CTB quando a instalação da ciclofaixa na Rua Deputado José Lages (…) Insta mencionar que não se pretende, com a presente decisão, esgotar a matéria em testilha, surgindo à necessidade da suspensão da implantação da ciclofaixa da Rua Deputado José Lages como medida de precaução até que se tenha uma visão mais aprofundada sobre o tema”, diz trecho da  decisão.

A SMTT terá um prazo de 10 dias para apresentar à Justiça informações sobre o caso.