O vereador Marcelo Gouveia (PRB) apresentou três requerimentos na sessão ordinária desta quarta-feira (20), que tratam sobre a eleição para os novos conselheiros tutelares da Capital, votação marcada para acontecer no dia 4 de outubro, conforme determinação da Secretaria Geral da Presidência da República para que o processo seja unificado em todo o País.

O parlamentar pede ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), uma revisão no artigo 36 da Lei 6.686/2015 que define as exigências para os candidatos. Além disso, segundo ele, os prazos determinados pela legislação não estão sendo cumpridos pelo edital da eleição, publicado no dia 14 de abril deste ano, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por isso, Gouveia solicita ainda ao Conselho o cancelamento do referido edital, reforçando que o artigo 1º, parágrafo 4.2 fere a Lei 6.686.

Por fim, ele solicita ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maceió informações sobre o prazo de apreciação da documentação e do procedimento de cadastro de instituições no próprio Conselho.

“É uma questão de Justiça modificar a lei e republicar o edital garantindo o direito das pessoas de concorrerem ao cargo de conselheiro tutelar, uma função de extrema importância na luta contra a violência e abuso de menores no nosso município”, disse ele. “Esperamos sensibilizar o chefe do Executivo para que ele atenda o nosso pleito”, completou.

Além dos três requerimentos do vereador Marcelo Gouveia, aprovados por unanimidade, a Câmara também apreciou requerimentos dos vários parlamentares solicitando melhoria na infraestrutura dos bairros.