O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) expediram recomendação à Prefeitura de Maceió para que se abstenha de conceder novas autorizações ambientais a empreendimentos imobiliários e comerciais localizados na parte baixa da cidade. A medida visa impedir o agravamento dos problemas de transbordamentos de esgoto e contaminação das praias, até que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), juntamente com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), finalize as obras de esgotamento sanitário necessárias a tornar o sistema de coleta e transporte de esgotos em condições efetivas de funcionamento.

Subscrita pela procuradora da República Raquel Teixeira, e pelos promotores de Justiça Alberto Fonseca e Lavínia Fragoso, a recomendação foi elaborada no curso do Inquérito Civil Público nº 1.11.000.000277/2012-45 – instaurado na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) para apurar a responsabilidade cível do lançamento de águas servidas e esgoto doméstico no mar territorial que se estende ao longo das praias de Maceió/Alagoas. A partir da recomendação, Casal e Seinfra deverão apresentar cronograma, bem como projetos das obras necessárias ao pleno funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, adotando providências imediatas para minimizar a degradação ambiental e os impactos negativos sobre a saúde pública - causados pelo destino indevido dos esgotos e águas servidas.

Durante a instrução do referido procedimento, o Ministério das Cidades informou a existência de diversas obras com Termo de Compromisso paralisadas ou não iniciadas, especialmente as que dizem respeito à implantação de redes coletoras, interceptores, estações elevatórias e ligações domiciliares de esgoto. Também não foi cumprido o cronograma apresentado ao MPF no ano de 2013, cujo prazo de execução seria de 100 dias, que acabaria com os extravasamentos de esgoto nos bairros da Ponta Verde e Jatiúca. “O problema perdura até hoje, mesmo decorridos quase dois anos, culminando com a imensa mancha negra (de esgoto) na Praia de Jatiúca no mês passado”, lamenta Raquel Teixeira, lembrando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

De acordo com a procuradora da República, o crescimento da cidade e a efetiva operação de novos empreendimentos vão sobrecarregar ainda mais o sistema de esgotamento sanitário, considerando-se que a inefetividade operacional do sistema tem causado diversos transbordamentos de esgotos, especialmente nas praias da cidade de Maceió. “A presença de esgotos nas praias, tal como ocorrido recentemente, impossibilita a balneabilidade, resultando inclusive em danos ao meio ambiente e à sociedade, se tornando em um grave problema de saúde pública, resultando em proliferação de doenças veiculadas hidricamente”, acrescenta.

Base legal – A recomendação tem amparo nos artigos 127 e seguintes da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público da União – Lei Complementar nº 75/93, de 20 de maio de 1993.

A Prefeitura de Maceió tem o prazo de dez dias para se manifestar sobre a recomendação, sob pena de serem adotadas, por parte do órgão ministerial, as medidas judiciais cabíveis.