Após inúmeras denúncias de moradores do bairro do Benedito Bentes, na capital alagoana, a Companhia de Abastecimento de Água (Casal) foi orientada a parar de destinar esgoto para riacho, cuja nascente é localizada na região. A decisão partiu do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) em audiência realizada  na manhã desta terça-feira, 12.

Os promotores de Justiça Alberto Fonseca e Lavínia Fragoso solicitaram instauração de inquérito policial para investigação do caso. De acordo com Fonseca, já foram realizadas quatro fiscalizações  por parte da SEMPMA (Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente) somente neste mês de junho mas não foi comprovada nenhuma atividade da Casal  na área para resolver o problema.

“Solicitamos a instauração de inquérito porque é preciso uma investigação. Os moradores da região fizeram várias denúncias e a secretária comprovou não existir nenhuma atividade da Casal na área, nem funcionários, nem sistema de operações, muito menos técnicos e engenheiros”, ele informa.

 “Além disso, a Secretaria também confirmou que as lagoas continuam recebendo esgotos através de caminhões limpa-fossa, inclusive a serviço da própria Companhia, o que é inadmissível. E por último, a comunidade vem alegando que está difícil residir por lá por conta dos vetores e do mau cheiro provocados em razão da falta de manutenção na estação de tratamento”, detalha Alberto.

Companhia também deve se abster de autorizar qualquer nova licença de operação para empreendimentos que queiram utilizar a estação de tratamento de esgoto da Casal daquela região, haja vista que a ETE não está funcionando da maneira como deveria.

“Também estamos encaminhando cópia dos autos à Promotoria de Defesa do Consumidor, já que a Casal faz a cobrança da tarifa de esgoto aos consumidores que têm seus lançamentos de efluentes ligados ao interceptor da ETE do Benedito Bentes. Ora, se a Companhia cobra essa taxa, teoricamente deveria aplicá-la na estação, porém, não é isso que vem ocorrendo”, acrescentou a promotora Lavínia Fragoso.

As recomendações

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente recomendou à Casal que suspenda imediatamente o lançamento de efluentes da ETE do Benedito Bentes no corpo hídrico receptor, devendo buscar formar alternativas de solução final do esgoto, no sentido de impedir qualquer poluição, seja hídrica, atmosférica ou do solo.

Durante a audiência, a própria Casal confirmou que, da maneira em que está operando, só poderá receber novas contribuições de esgotamento sanitário após a realização de um projeto de revitalização da estação. Então, diante dessa confissão, o Ministério Público também recomendou ao órgão que se abstenha de autorizar qualquer contribuição nova, seja por declaração, seja pela recepção de contribuições oriundas de veículos limpa-fossa.

A recomendação também se deu no sentindo de orientar os órgãos ambientais a fiscalizem o cumprimento das recomendações expedidas.

“Norteados pelos princípios da atuação preventiva e da obrigatoriedade de intervenção do poder público, determinamos a imediata suspensão de concessão de novas anuências ambientais para empreendimentos ou atividades que tenham como solução de esgotamento sanitário a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE do Benedito Bentes. É importante registrar que o não atendimento sujeitará a possível conduta indevida a uma correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias) e administrativas (improbidade)”, diz um trecho da Recomendação.

A Casal terá que atender as recomendações imediatamente. Paralelo a isso, ela terá prazo de 35 dias para a apresentação de propostas de medidas mitigadoras, compensatórias e recuperadoras, com o objetivo de formação de possível ajuste de conduta às exigências legais.