A Lei da Transparência está em vigor desde maio de 2009, mas a Assembleia Legislativa do Estado continua a descumpri-la.

Recentemente, o parlamento conseguiu na Justiça mais 90 dias para se adequar à legislação. Em janeiro deste ano, o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública para obrigar a Casa a colocar no ar o seu portal da transparência, o que foi acatado pela Justiça, porém, com o fim do prazo, o Legislativo ainda conseguiu mais três meses para se adequar à lei.

Para o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE, promotor José Carlos Castro, a ALE já deveria estar atendendo ao que determina a lei. “O Legislativo já deveria ter implantado o seu portal da transparência, mas causa estranheza tanta necessidade de prazo para atender à legislação”, declarou o promotor.

De acordo com ele, a Casa de Tavares Bastos tem condições de publicar um PDF com a folha de pagamento na internet, pois não requer grandes tecnologias. “A argumentação da ALE é que eles estão implantando a Interlegis”, salientou José Carlos Castro.

A juíza Ester Manso atendeu ao pedido da Assembleia Legislativa Estadual e concedeu 90 dias para a Casa atender à legislação e colocar seu portal da transparência.

“O prazo dado expirou, mas tivemos a ingrata surpresa da prorrogação por mais 90 dias”, destacou o promotor, acrescentando que na ação impetrada pelo órgão ministerial, a Justiça já tinha concedido 60 dias para a Assembleia se adequar a legislação. José Carlos contou ainda que MPE/AL não foi notificado, porém há a possibilidade de recurso.

O promotor destacou que é importante que a sociedade cobre da Assembleia a transparência que hoje não existe.

Prazo para divulgação será decido dia 22

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PT), informou que irá se reunir com alguns servidores da Casa na próxima segunda-feira (22), juntamente com o deputado Isnaldo Bulhões (PDT), e só após isso, deverá divulgar o prazo para que todas as informações do Legislativo estadual, inclusive as folhas de pagamento, estejam no portal de transparência da ALE.

Segundo o petista, alguns gastos da Casa como os de energia e água já estão disponíveis no portal do Estado de Alagoas.

“Estamos trabalhando para colocar no ar o nosso portal o mais rápido possível, inclusive com os processos legislativos”, disse Medeiros.

De acordo com o Ministério Público Estadual, a Assembleia é o único órgão do Estado que não atende à legislação federal.

Hoje, ao acessar o site www.assembleia.al.gov.br, e clicar no link “transparência”, é possível ver apenas editais de pregão especial, termos de referência, dentre outros, mas informações de gasto com pessoal, não existem, pelo menos de forma atualizada já que a última folha de pagamento disponível na internet é de novembro de 2014, referente ainda à antiga legislatura.

No dia 25 de fevereiro, foi instaurada a 18ª Legislatura, mas de lá para cá, ninguém sabe quanto a Casa de Tavares Bastos paga aos servidores ativos, inativos e principalmente, comissionados, nem os próprios deputados estaduais têm acesso a esses números.

COBRANÇA

O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) disse que vai continuar cobrando a transparência no parlamento alagoano, porque acredita que só dessa forma, a Casa irá conquistar de volta a confiança da população. “As informações devem ser dadas, não precisa esperar ter uma tecnologia de ponta para isso”, criticou.