O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construtora Assumpção Ltda. para garantir aos adquirentes das unidades habitacionais do Residencial Vista do Atlântico a entrega do imóvel nas exatas condições em que foi ofertado à venda, bem como a reparação dos vícios de construção detectados e a devolução de valores cobrados pela Caixa a título de juros de evolução da obra, assegurando a proteção legal do sistema do Código de Defesa do Consumidor. 

A ação – já distribuída à 4ª Vara da Justiça Federal – teve como origem o Inquérito Civil nº 1.11.000.000320/2014-34, instaurado na Procuradoria da República em Alagoas para apurar notícias de irregularidades referentes ao Residencial, financiado com recursos do programa "Minha Casa, Minha Vida". A medida visa garantir a indenização e o ressarcimento integral de todos os prejuízos, seja por danos materiais ou danos morais causados pelo atraso na entrega das unidades, pelo não cumprimento da oferta, pelos vícios de construção e pelas falhas no dever de informação. Postula-se, por exemplo, a devolução em dobro dos valores cobrados dos mutuários do Residencial Vista do Atlântico a título de juros ou taxa de evolução da obra antes da entrega das chaves do imóvel (“juros no pé”).