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DER inicia instalação de placas e retoma fiscalização da Lei do Farol Baixo

25/11/2016 13h01
DER inicia instalação de placas e retoma fiscalização da Lei do Farol Baixo

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) informou na noite desta quinta-feira (24) as medidas jurídicas que pretende tomar no caso da acusação de tráfico de influência e advocacia administrativa contra o presidente Michel Temer. Segundo o senador, há base jurídica para um pedido de impeachment — julgado pelo Congresso —, mas, além disso, Temer poderia ser julgado também pelo Supremo Tribunal Federal por crime comum cometido durante o mandato.

— Ele participou. O nome disso é advocacia administrativa e é crime de responsabilidade. Estamos preparando o pedido de impeachment, para estar pronto até segunda-feira e estamos entrando também por infração penal comum. Ele não poderia ser investigado por atos anteriores ao seu mandato, mas nesse caso foi no mandato, então ele pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Matérias veiculadas nesta quinta-feira afirmam que Temer teria pressionado o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, para encontrar uma saída para um caso de interesse do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.

Calero pediu demissão na semana passada. Ele acusou Geddel de pressioná-lo para o que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão vinculado ao Ministério da Cultura, liberasse um projeto imobiliário no qual o ministro adquiriu uma unidade. O imóvel, que fica em Salvador, está com sua construção embargada pelo Iphan.