A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) promulgou a lei que institui a habilitação social para pessoas de baixa renda. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (7).

De acordo com a lei de Nº 7. 875, as pessoas de baixo poder aquisitivo poderão ter o acesso gratuito a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B e a adição de categoria A ou B, bem como a mudança de categorias para C, D ou E. Além da CNH, o programa permite a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC).

Para ser beneficiário do programa é preciso se enquadrar em uma das seguintes situações: ser inscrito no Cadastro Único do Programa Bolsa Família, ou ter renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, comprovando que está desempregado há mais de um ano ou nunca teve experiência formal junto ao mercado de trabalho.

Os alunos matriculados na rede pública de ensino, que estão inscritos nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado, beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pequenos agricultores e beneficiários de outros programas sociais também poderão ter gratuidade na CNH.

No mês de janeiro deste ano, o governo de Alagoas havia vetado o projeto de lei, alegando que o programa gerava impactos às contas do estado.
Ainda segundo a publicação as despesas decorrentes da execução do Programa serão do Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran-AL).