A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) alerta sobre o prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Os microempreendedores individuais (MEIs) inseridos na categoria precisam enviar o documento até o dia 31 deste mês. Todo o processo é feito online e de forma gratuita pelo portal do Simples Nacional.
 
Relativa ao ano passado, a declaração deve conter informações sobre a receita bruta total auferida em 2016. Os valores são referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. “O MEI também deve informar se houve contratação de funcionário durante o período que abrange o documento”, informa o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel.
 
Nos casos em que o contribuinte está saindo da condição de MEI, a entrada do DASN-SIMEI deve, obrigatoriamente, ser feita em ‘Situação Especial’, bastando solicitar a opção ao acessar o Portal do Microempreendedor Individual.
 
Segundo Marcio Maciel, o contribuinte que entregar a declaração após o dia 31 de maio receberá uma multa de 2% por mês de atraso em cima do valor total de tributos declarados. “O valor mínimo da multa é de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo do DASN-SIMEI”.
 
Para emitir a declaração anual clicar em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1