A Prefeitura de Maceió enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL) que visa o equilíbrio dos dois fundos que pagam os benefícios a aposentados e pensionistas do Executivo Municipal por meio do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió). O PL foi publicado na edição desta sexta-feira (09) do Diário Oficial do Município (DOM).

O Projeto não altera alíquota, nem tempo de contribuição, muito menos a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais. “Na verdade, este Projeto de Lei propõe uma reavaliação do regime em nível de fundos para continuar a garantir o pagamento dos benefícios, respeitando todos os servidores municipais, trabalhadores que são essenciais para o funcionamento da Prefeitura e para o atendimento das demandas da população. Certamente, trata-se de uma proposta que apresenta importante aperfeiçoamento neste sistema de pagamentos”, explicou Fabiana Toledo, diretora-presidente do Iprev.

Na prática, o projeto objetiva apenas o equilíbrio entre as contas de um fundo considerado deficitário para fundo outro avaliado como superavitário, sem qualquer prejuízo para o último e nem para o segurado do regime – seja o servidor aposentado, pensionista ou trabalhador em atividade. “Não estamos falando de reforma. Com este projeto não iremos mexer nos benefícios e nem tirar direitos de ninguém”, reitera a gestora.

Atualmente, o Iprev recebe contribuições de 12.879 servidores efetivos e paga 4.800 benefícios de aposentadoria e pensão por morte. É importante reforçar que a saúde financeira do instituto está no caminho do equilíbrio graças à determinação da gestão municipal em alcançar a sustentabilidade do regime da previdência pública municipal, sendo a unidade avaliada como uma das melhores do País quando comparada aos seus pares de outras capitais.

Equilíbrio de Fundos

Em 2012, a partir de uma orientação do Ministério da Previdência – cujo objetivo foi garantir a remuneração dos benefícios, bem como, a longevidade no equilíbrio financeiro da previdência pública municipal –, o Iprev realizou a sua primeira segregação de massa, ou seja, dividiu pagamentos dos benefícios e contribuições em dois fundos: o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário.

O Fundo Financeiro passou a recolher as contribuições dos servidores que ingressaram no serviço público até 2004. Um total de 6.573 segurados que pagam 4.743 benefícios de aposentadorias e pensões por morte. A folha de pagamento deste fundo chega a 17 milhões de reais por mês, dos quais o tesouro municipal precisa complementar com aproximadamente cinco milhões de reais, assim, viabilizando o pagamento integral dos benefícios.

Já o Fundo Previdenciário recebe contribuições dos 6.324 servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2005. De lá para cá, apenas 57 segurados recebem aposentadorias ou pensões por ele.

A partir de um novo estudo, realizado ao longo do último ano, identificou-se que o Fundo Previdenciário já se encontra em situação superavitária. Ou seja, além de garantir o pagamento dos benefícios aos servidores, a carteira sinaliza uma margem que possibilita a realização de uma segunda segregação de massa, na busca contínua da sustentabilidade do regime e pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Município de Maceió.

“Este estudo não vem do acaso, já temos indicativo de superávit pelo terceiro ano consecutivo e, agora, após diversos trabalhos de regularização, como recadastramento, revisões de benefícios e melhor organização das informações dos segurados, estamos seguros para promover os estudos, projetos e mudanças em prol do equilíbrio financeiro e atuarial. Todos os institutos estão buscando o equilíbrio dos seus fundos. E o Ministério da Previdência, que é um dos órgãos reguladores, dá essa previsão de como devem ser feitos os estudos e para tal seguimos todos os critérios estabelecidos”, esclarece a diretora.