Todo cidadão tem direito ao acesso à informação pública, seja de interesse particular, seja de interesse coletivo ou geral. É um direito fundamental, previsto no ordenamento jurídico brasileiro da Constituição Federal.
 
O artigo 5º da Constituição Federal diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
 
Com isso, toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e  Ministério Público devem atender a Lei de Acesso à Informação (LAI).  
 
No que se refere à transparência ativa, o poder público deverá dar publicidade, em seus respectivos sítios eletrônicos, estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público. Além de programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada; licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas.
 
A Controladoria Geral do Estado (CGE) implantou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para levar ao cidadão uma ferramenta que permite que ele solicite uma informação pública e acompanhe toda a tramitação do pedido. 
 
A responsável pela LAI na Controladoria Geral do Estado (CGE), Fabrícia Oliveira, explica que além das informações nos sites, os cidadãos contam com o Portal da Transparência, que disponibiliza dados desde 2007, de controle social no âmbito do Estado de Alagoas.
 
Através desta ferramenta, o cidadão poderá acompanhar a execução financeira dos programas governamentais por meio de informações atualizadas referentes à arrecadação estadual, bem como àquelas referentes aos gastos realizados pelo governo em compras ou contratação de obras e serviços.
 
“Com o acesso aos dados dos gastos governamentais, o cidadão passa a fiscalizar de forma direta e tempestiva como está sendo aplicado o dinheiro público estadual”, explica.
Mas caso o cidadão não localize a informação, pode solicitar, na forma presencial e online, através do SIC. A lei determina que os pedidos de informação devem ser respondidos em até 20 dias, prorrogados por mais dez dias, desde que com apresentação de justificativa.
 
“Qualquer cidadão pode solicitar informação pelo SIC e o pedido não precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e especificação da informação”, destaca Fabrícia. Além disso, o serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente a taxa necessária para o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.