Alagoas tem uma das melhores legislações para atrair novos investimentos no país. De incentivos para a instalação de indústrias a hotéis, passando por uma carga diferenciada para atacadistas e centros de distribuição. E não é de agora.

Nem sempre, esses benefícios são utilizados de forma adequada. É o que revela reportagem do jornal O Globo, do Rio de Janeiro, desta quinta-feira, 11. A fábrica de cervejas Itaipava, sediada no Estado, está sendo multada em R$ 1 bilhão por “manobra” fiscal, utilizando um CD (Centro de Distribuição) em Alagoas.

Na prática, a empresa se creditava dos benefícios (crédito presumido), a partir da emissão de notas fiscais em Alagoas. O problema é que o crédito foi utilizado para produtos  comercializados internamento no Rio de Janeiro – o que é considerado irregular.

O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, explica que a multa (auto de infração) é do período compreendido entre 2012 e 2013, quando ele ainda era subsecretário da Receita do Rio de Janeiro (o secretário era Joaquim Levy). “Nós identificamos essa irregularidade e a empresa foi autuada. O processo em questão é deste período e não cabe mais recurso administrativo. Eles ainda podem questionar, mas no campo judicial”, pondera.

Segundo Santoro, pelo que foi apurado à época a empresa emitia as notas em um sistema chamado de venda por conta e ordem, garantindo assim uma duplicidade de benefícios fiscais (do Rio de Janeiro e de Alagoas) – algo que poderia ser legal, desde que fosse combinado com o fisco. A empresa não utiliza mais a prática, o que não deve afetar em nada a receita de Alagoas atualmente.

Veja a reportagem de O Globo:

Conselho mantém R$ 1 bi em multas à fabricante da Itaipava

Empresa usava benefício fiscal de Alagoas, mas cerveja não saía do Rio

RIO – O Conselho de Contribuintes da Fazenda estadual julgou em segunda instância os autos de infração aplicados contra o Grupo Petrópolis, fabricante da cerveja Itaipava, e manteve as multas impostas à empresa, estimadas em R$ 1 bilhão. A decisão foi tomada por unanimidade — quatro a zero, sendo dois representantes da Fazenda e dois indicados pelos contribuintes. O tamanho das multas pode ser medido pelo orçamento estadual deste ano previsto para as áreas de saúde (R$ 6,3 bilhões) e segurança (R$ 7,5 bilhões).

Os conselheiros, orientados pelo voto do relator, Graciliano José Abreu dos Santos, entenderam que a Petrópolis agiu com “dolo, fraude ou simulação” ao fazer operações triangulares para evitar o recolhimento do ICMS devido. A cervejaria emitia notas para uma distribuidora em Alagoas, aproveitando-se dos benefícios fiscais oferecidos por aquele estado. A entrega do produto, no entanto, era feita dentro do Rio de Janeiro, em estabelecimento de uma filial local da empresa alagoana, com a conivência da cervejaria, que emitia as notas em um sistema chamado de “venda por conta e ordem”. O caminhão nunca cruzava as divisas do Rio.

De acordo com os auditores, 90% das operações da cervejaria eram feitas dessa forma: o caminhão saía da fábrica do Rio de Janeiro e entregava dentro do estado fluminense. Porém, havia uma forte redução na carga tributária (impostos a pagar), em razão do aproveitamento de benefícios fiscais dados pelo governo de Alagoas. O conselho entendeu que tal triangulação era fictícia e desconsiderou o artifício, exigindo o imposto que seria devido em uma venda normal do Rio para o Rio, acrescentando uma pesada multa (150%) devido à fraude.

Leia aqui na íntegra: https://oglobo.globo.com/economia/conselho-mantem-1-bi-em-multas-fabricante-da-itaipava-22275938