O governo de Alagoas publicou nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, que enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas – SPSM/AL, e dá outras providências”. A PL visa “garantir o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência aos militares do Estado de Alagoas”.

Na prática, o projeto vai corrigir uma questão já debatida pelos militares estaduais: a contribuição previdenciária, a qual ficaram de fora da última reforma realizada pelo Governo de Alagoas, que suspendeu a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas que recebem salários abaixo do teto do INSS.

Agora, os militares estaduais vão contribuir com 9,5%(para quem se aposentou a partir de 1º de janeiro de 2020) e 10,5% (para quem se aposentou partir de 1º de janeiro de 2021).

A decisão foi elogiada pelo tenente-coronel Olegário Paes, presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de Alagoas. Segundo ele, a criação da PL é importante para os militares estaduais. “O projeto é muito bom, atende aquilo que foi definido na Legislação Federal, um projeto que a gente tá buscando a décadas o reconhecimento da paridade para os pensionistas e ele vem trazendo isso”.

Antes, os pensionistas e os militares que estavam na reserva contribuíam com boa parte dos seus vencimentos, principalmente quem recebia acima de um salário mínimo. “São 2.600 pensionistas atendidos, que tinham seus vencimentos pagos de forma equivocada. Nesse projeto a gente consegue a isenção total da contribuição para todos os inativos e aposentados”, explicou o presidente da Assomal.

O secretário da Fazenda, George Santoro, também se pronunciou sobre a PL. "Este projeto foi muito debatido pelas lideranças militares (policiais e bombeiros) e é um grande avanço para as corporações militares por reparar problemas que precisavam de uma solução imediata".